Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 125/2014
Altera a Lei n° 4.832, que trata das normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do ensino público e privado, infantil e fundamental, por conta das alterações recentes na idade de ingresso ao ensino...
Processo n°030/2014
Garante a crianças e adolescentes portadores de deficiência física, assim como também aos filhos de pessoas portadoras de deficiência, a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas de suas...
Processo nº 201/2013
Adiciona nova redação ao Decreto Legislativo nº 203/2003, que dispõe sobre a criação da “Câmara Jovem”.