Dispõe sobre o regimento interno da TV Câmara Jacareí, seu conselho editorial e dá outras providências, com o objetivo de que não ocorram desvios de finalidade no relevante papel institucional desta TV.
Altera o Decreto Legislativo n° 203/2003, que dispõe sobre a criação da “Câmara Jovem” no Município de Jacareí, atendendo a algumas sugestões dos próprios vereadores jovens de 2014.
Altera aos artigos 29 e 42 da Resolução n° 642/2005 (Regimento Interno da Câmara de Jacareí), para aprimoramento operacional dos trabalhos legislativos da Casa. Detalhes no anexo.
Para adequar a Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno da Câmara de Jacareí, no que diz respeito à participação de Vereadores em Comissões ou Conselhos Municipais.
Trata da reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.
Passa para o 1º período das Sessões Ordinárias a fase da Ordem do Dia, deixando o 2º período para a Tribuna Livre e para uso da tribuna pelos vereadores. Para tanto, altera dispositivos da Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005,...