Os Projetos listados no Vota Cidadão encontram-se em tramitação na Câmara Municipal de Jacareí. Para conferir quais Projetos serão votados na próxima Sessão, clique aqui.
Projeto de Lei Legislativo nº 28/2018
Regulariza denominações de vias do loteamento Villa Branca, na cidade de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo 51/2018
Altera a Lei nº 5.538/2011, de 24/02/2011, que proíbe a alimentação de pombos soltos no Município.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2017
Dispõe sobre a erradicação de árvores da espécie Ficus benjamina, conhecida como Ficus, das vias e logradouros públicos do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2017
Dispõe sobre a criação do título de “Empresa Amiga de Jacareí”, para pessoas jurídicas e “Amigo de Jacareí” para pessoas físicas, que aderirem ao programa “Geladeira Solidária”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2019
Dispõe sobre denominação da Rua Dois, no Bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Elvira Fausta.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019
Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e de Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes e Recreação […]Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019
Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2018
Concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado “Cidade Vigiada” e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019
Altera a Lei nº 5.767, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação da CARTA CÍVICA MUNICIPAL, consolidando as Leis nº 1.167, de 02 de abril de 1968, nº 229, de 09 de outubro de 1952, e nº 1.252, de 27 de junho de 1969, que dispõem sobre os símbolos do Município […]Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto, nas condições que estabelece.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2018
Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2018
Institui no calendário de eventos do Município de Jacareí a Festa em Comemoração ao Dia Internacional do Idoso, a ser comemorado em 1º de outubro, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018
Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2017
Denomina de Rua Expedicionário Marcilio do Nascimento a Rua Oito do Jardim Residencial Golden Park.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2018
Institui o Dia do Skatista e a Semana Municipal do Skatista no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2019
Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2018
Dispõe sobre a instalação de banheiros, nos pontos de descanso das linhas municipais e intermunicipais, nos termos em que especifica.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2018
Dispõe sobre a inclusão em estabelecimentos e outros, e em especial locais de frequência infantil, de placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2017
Veda a concessão de aumento real para os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais até 2036 e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2017
Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2018
Dispõe sobre a instalação de academias de ginástica ao ar livre com adaptação para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.Proposto por
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Projeto de Lei Legislativo nº 29/2018
Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob gestão municipal e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019
Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999, para o cargo de provimento efetivo de biólogo.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019
Dispõe sobre denominação da Rua Um, no Bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Maria da Conceição Ribeiro.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2018
Altera a Lei nº 5.973/2015, de 24/09/2015, que institui o “Festival de Blues de Jacareí” e institui a Semana Municipal de Blues de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 10/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2018
Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019
Dispõe sobre a remoção de fiação de telefonia e elétrica, sem identificação, e as sem utilização, instaladas em postes na cidade de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019
Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.726, de 31 de outubro de 2012, para o cargo de provimento efetivo de geólogo.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2019
Acresce o Capítulo V-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à manutenção de aves da espécie Numida Meleagris (Galinha-d’Angola) nos imóveis localizados na zona urbana do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2019
Altera a redação do artigo 59, da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2018
Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, reduzindo a lotação de cargo que especifica.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2018
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Formiguinhas Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 19/2018
Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB e Regularização Edilícia Informal – REI no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2019
Dispõe sobre a denominação da Rua Cynthia do Amaral Campos Silva.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019
Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Jacareí o Dia do Triciclista e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2019
Estabelece a prestação de contas, pelo Executivo Municipal, das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2018
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 1/2018
Dispõe sobre o Regimento Interno da TV Câmara Jacareí, seu Conselho Editorial e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2019
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019
Dispõe sobre a denominação da Avenida João da Silva Vieira Junior.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017
Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo nº 9/2019
Dispõe sobre alterações à Lei nº 5.878, de 11 de setembro de 2014, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro agrônomo.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2019
Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário, em órgãos públicos e estabelecimentos privados de saúde do Município de Jacareí, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2018
Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).Proposto por
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