Os Projetos listados no Vota Cidadão encontram-se em tramitação na Câmara Municipal de Jacareí. Para conferir quais Projetos serão votados na próxima Sessão, clique aqui.
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019
Dispõe sobre a instalação ou a melhoria da iluminação pública em paradas de ônibus existentes no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que jogar lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 26.2020
Substitutivo – Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2020
Dispõe sobre a denominação da Rua Doutor Carlos Frederico Carderelli.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2020
Dispõe sobre destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 30.2020
Complementa as disposições da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e Lei Estadual nº 17.268, de 13 de julho de 2020, a fim de suspender os prazos de validade de todos os concursos públicos no âmbito do Município de Jacareí em decorrência da pandemia do coronavírus, e dá outras providências. […]Proposto por
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Projeto de Lei do Executivo n°11/2020
Altera a estrutura administrativa e as competências da Secretaria de Planejamento e da Fundação Pró-Lar; a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2020
Institui a Política de Conscientização do Parto Cesáreo a pedido e dá outas providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2018
Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei Legislativo nº 29/2018
Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob gestão municipal e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2019
Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transporte, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos, bem como de carcaças de veículos abandonados em vias públicas, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2018
Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 9/2020
Dispõe sobre a proibição do comércio jacareiense cobrar além do exatamente consumido em bares, restaurantes, casas de shows e afins e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019
Dispõe sobre a remoção de fiação de telefonia e elétrica, sem identificação, e as sem utilização, instaladas em postes na cidade de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2019
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor Jacareiense.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 1/2020
Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados e atacadistas de reterem os consumidores na saída do estabelecimento e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2019
Proíbe o corte de fornecimento, por falta de pagamento, de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos e nas vésperas e dias de feriados, no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2020
Altera a Lei n° 5.930 de 13 de abril de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, criando a Controladoria Interna e respectivo cargo.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2019
Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos públicos de saúde, creches e escolas municipais instaladas em Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Construtoras entregarem os prédios residenciais do Município de Jacareí com telas de proteção instaladas em sacadas, varandas e janelas dos apartamentos.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2017
Dispõe sobre a erradicação de árvores da espécie Ficus benjamina, conhecida como Ficus, das vias e logradouros públicos do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei Legislativo nº 28/2018
Regulariza denominações de vias do loteamento Villa Branca, na cidade de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2019
Assegura prioridade das vagas das redes de ensino público e privada aos alunos portadores de deficiência mental em graus moderado ou grave, bem como aos portadores de déficit de locomoção permanente.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2017
Veda a concessão de aumento real para os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais até 2036 e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2018
Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 24.2020
Dispõe sobre a denominação Rua Tobias de JesusProposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2017
Dispõe sobre a criação do título de “Empresa Amiga de Jacareí”, para pessoas jurídicas e “Amigo de Jacareí” para pessoas físicas, que aderirem ao programa “Geladeira Solidária”.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 4/2020
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2019
Dispõe sobre a proibição da comercialização de “ossos de couro bovino” em todo o território do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2019
Declara de utilidade pública a ONG Corrente do Bem – Defesa Animal de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2018
Concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado “Cidade Vigiada” e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Jacareí, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Resolução nº 1/2018
Dispõe sobre o Regimento Interno da TV Câmara Jacareí, seu Conselho Editorial e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 1/2020
Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2019
Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o “Espaço Saúde” nos eventos públicos e feiras livres na cidade de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019
Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 22.2020
Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em estabelecimentos de saúde compreendidos em unidade básica de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privadosProposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2018
Altera a Lei nº 5.973/2015, de 24/09/2015, que institui o “Festival de Blues de Jacareí” e institui a Semana Municipal de Blues de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 01/2020
Acresce a alínea “c” e parágrafos ao art. 78 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à proibição da utilização de fogos de artifícios ruidosos no Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2019
Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2017
Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, bem como daquelas contratadas pela Administração Municipal para realização de obras e serviços e, ainda, das que gozarem de benefícios fiscais do Município, contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados em Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2019
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de ensino públicas e privadas do Município de Jacareí promoverem a seus funcionários e ofertarem aos alunos os cursos de primeiros socorros e manobra de desengasgamento – Heimlich.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 28.2020
Regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica.Proposto por
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Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2020
Institui, no âmbito do município, o Prêmio Advocacia Cidadã e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2020
Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de estágio de nível superior na Administração Municipal de Jacareí para pessoas acima de 50 anos de idade e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2019
Impede a nomeação, pela Câmara Municipal de Jacareí, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2018
Dispõe sobre a inclusão em estabelecimentos e outros, e em especial locais de frequência infantil, de placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo n° 5/2020
Proíbe vender, ofertar, fornecer e entregar bebida alcoólica via aplicativo de celular aos menores de 18 anos de idade no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2019
Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 84/2019
Dispõe sobre a instituição do Agosto Dourado como mês de conscientização sobre o aleitamento materno e incentiva a doação de leite, e dá outras providências.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2019
Dispõe sobre a instituição da Semana de Combate e Prevenção à Depressão, a ser celebrada entre os dias de domingo e sábado que abrangem o dia 15 de setembro.Proposto por
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Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019
Dispõe sobre a denominação de Pedro Zanone de Paula ao espaço esportivo formado pelo conjunto das áreas municipais localizadas na confluência da Rua das Margaridas com a Rua Glicínias, no Parque Santo Antonio, e dá outras providências.Proposto por
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