Os Projetos listados no Vota Cidadão encontram-se em tramitação na Câmara Municipal de Jacareí. Para conferir quais Projetos serão votados na próxima Sessão, clique aqui.
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019
Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU no Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
0 comentários
Deixe seu comentário
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2018
Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”, reduzindo a lotação de cargo que especifica.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2018
Institui no calendário de eventos do Município de Jacareí a Festa em Comemoração ao Dia Internacional do Idoso, a ser comemorado em 1º de outubro, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, casas de show, eventos abertos ao público e similares a fornecerem água potável gratuitamente.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2019
Dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos públicos de saúde, creches e escolas municipais instaladas em Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei Legislativo nº 28/2018
Regulariza denominações de vias do loteamento Villa Branca, na cidade de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019
Altera a Lei nº 5.767, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação da CARTA CÍVICA MUNICIPAL, consolidando as Leis nº 1.167, de 02 de abril de 1968, nº 229, de 09 de outubro de 1952, e nº 1.252, de 27 de junho de 1969, que dispõem sobre os símbolos do Município […]Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2019
Cria, no Município de Jacareí, o Banco de Óculos e de Materiais Ortopédicos.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2017
Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2019
Dispõe sobre a divulgação, nos decretos de declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, dos valores previstos para as indenizações a serem pagas.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2019
Dispõe sobre a implantação de ações preventivas e de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito da Educação Municipal, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Processo nº 182/2005
Contas do exercício de 2001 da Prefeitura Municipal de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2019
Autoriza a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde do Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019
Dispõe sobre a denominação de Pedro Zanone de Paula ao espaço esportivo formado pelo conjunto das áreas municipais localizadas na confluência da Rua das Margaridas com a Rua Glicínias, no Parque Santo Antonio, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2019
Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o “Espaço Saúde” nos eventos públicos e feiras livres na cidade de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2017
Veda a concessão de aumento real para os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais até 2036 e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019
Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2019
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas a contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2019
Assegura prioridade das vagas das redes de ensino público e privada aos alunos portadores de deficiência mental em graus moderado ou grave, bem como aos portadores de déficit de locomoção permanente.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2018
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Formiguinhas Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019
Dispõe sobre a instalação ou a melhoria da iluminação pública em paradas de ônibus existentes no Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2019
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor Jacareiense.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei Legislativo nº 29/2018
Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob gestão municipal e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2019
Dispõe sobre a proibição da comercialização de “ossos de couro bovino” em todo o território do Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Resolução nº 1/2018
Dispõe sobre o Regimento Interno da TV Câmara Jacareí, seu Conselho Editorial e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017
Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2017
Dispõe sobre a criação do título de “Empresa Amiga de Jacareí”, para pessoas jurídicas e “Amigo de Jacareí” para pessoas físicas, que aderirem ao programa “Geladeira Solidária”.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2018
Dispõe sobre o serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para uso por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2018
Concede desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado “Cidade Vigiada” e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Jacareí, da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5/2019
Dispõe sobre alteração da redação do §2º, do art. 35, da LC 68/2008. (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2019
Altera a redação do artigo 59, da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que especifica.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2019
Acrescenta e altera redações dos artigos inseridos na Seção IV da Lei Complementar 68/2018. (Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019
Denomina de Belmiro Modesto de Oliveira o campo de futebol localizado na confluência das Ruas Potiguara e Engenheiro Flávio da Silva Freitas, no Bairro Igarapés.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2019
Proíbe, no Município de Jacareí, o uso de malabares de fogo e armas brancas nos locais que especifica e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2019
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de ensino públicas e privadas do Município de Jacareí promoverem a seus funcionários e ofertarem aos alunos os cursos de primeiros socorros e manobra de desengasgamento – Heimlich.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2018
Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2019
Dispõe sobre a instituição da Semana de Combate e Prevenção à Depressão, a ser celebrada entre os dias de domingo e sábado que abrangem o dia 15 de setembro.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Resolução do Legislativo nº 03/2019
Altera a Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, no que se refere à apresentação e apreciação de emendas, subemendas e substitutivos.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2018
Dispõe sobre notificação dos casos de violência contra o idoso e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2019
Dispõe sobre denominação da Avenida Dois, no Loteamento Jardim Pedramar, Bairro Tanquinho, como Avenida Galdino Pereira da Conceição.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2019
Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2018
Institui o Dia do Skatista e a Semana Municipal do Skatista no Município de Jacareí e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2019
Dispõe sobre serviços públicos de administração, remoção, transporte, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos, bem como de carcaças de veículos abandonados em vias públicas, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer em nosso Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo 51/2018
Altera a Lei nº 5.538/2011, de 24/02/2011, que proíbe a alimentação de pombos soltos no Município.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2017
Denomina de Rua Expedicionário Marcilio do Nascimento a Rua Oito do Jardim Residencial Golden Park.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2018
Altera a Lei nº 5.973/2015, de 24/09/2015, que institui o “Festival de Blues de Jacareí” e institui a Semana Municipal de Blues de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2018
Dispõe sobre a inclusão em estabelecimentos e outros, e em especial locais de frequência infantil, de placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, bem como daquelas contratadas pela Administração Municipal para realização de obras e serviços e, ainda, das que gozarem de benefícios fiscais do Município, contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados em Jacareí e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2019
Estabelece a prestação de contas, pelo Executivo Municipal, das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2019
Institui, no Município de Jacareí, o “Fácil Eventos” e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2019
Altera a Lei nº 3.792, de 23/05/1996, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Jacareí pelo sistema de fretamento.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Construtoras entregarem os prédios residenciais do Município de Jacareí com telas de proteção instaladas em sacadas, varandas e janelas dos apartamentos.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2017
Dispõe sobre a erradicação de árvores da espécie Ficus benjamina, conhecida como Ficus, das vias e logradouros públicos do Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019
Dispõe sobre a remoção de fiação de telefonia e elétrica, sem identificação, e as sem utilização, instaladas em postes na cidade de Jacareí, e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que jogar lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município e desconto na medição do hidrômetro quando da interrupção do fornecimento de água.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018
Proíbe a oferta de alimentos embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login
Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2019
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de Jacareí.Proposto por
Recomendar
Para votar você precisa
Entrar com seu login
Entrar com seu login