A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) realizou na tarde desta terça-feira (11) audiência pública para apresentação da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente ao exercício fiscal e financeiro de 2020, em Jacareí.

Participaram do evento os vereadores Juarez Araújo (PSD), Valmir do Parque Meia Lua (DC), Sônia Patas da Amizade (PSB), Márcia Santos (PV), o presidente da Câmara Abner de Madureira (PL), além dos vereadores Arildo Batista (PT) e Lucimar Ponciano (PSDB), presidente e relatora da Comissão, respectivamente.

Os dados foram apresentados pelo secretário de governo da Prefeitura, Celso Florêncio de Souza, e fazem referência à estimativa de receita e fixação das despesas da ordem de R$ 1,26 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 245,9 milhões para Saúde, R$ 237,5 milhões para Educação, R$ 208,5 milhões para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$ 114,6 milhões para o setor de Infraestrutura, R$ 67,8 milhões ao Meio Ambiente além de outros R$ 23 milhões para Segurança.

No planejamento de ações por eixos, na Saúde será iniciado o atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) Central, a ampliação do atendimento odontológico nas Unidades de Saúde, ampliação do horário de atendimento das UBS até às 22h, além da reforma do setor de Infectologia, a construção ponto de espera na Farmácia Municipal e a adequando e habilitando equipes da Saúde da Família.

“Quanto aos setores de Infraestrutura e Segurança os destaques são a construção da Terceira Ponte, a continuação da Avenida David Lino até a Avenida Malek Assad, a ligação das rodovias Geraldo Scavone e Nilo Máximo e a recuperação viária, pavimentação de bairros carentes e melhoria na iluminação pública”, disse o gestor.

Ainda segundo Florêncio a diretriz para a área de Segurança será a implantação do Centro de Operações Integradas (COI).

“Além da operacionalização do COI, os R$ 23 milhões de investimentos do setor serão utilizados para proteção espaços e prédios públicos pela Guarda Civil Municipal, a criação da Patrulha Guarda Amigo, o fortalecimento no serviço de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações e na Defesa Civil através da criação de Banco de Dados e parceria para criação de Centro de Mediação de Conflitos“, completou.

Já na Educação destaques para as creches do Parque Imperial, Parque Meia Lua (previsão para 2021), Centro de Educação Integral Darcy Ribeiro, além de obras para construção das Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF) do Parque Santo Antônio da Boa Vista, Vila Branca e Centro.

De acordo com a LDO, as receitas do município provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, somam R$ 227, 6 milhões e os repasses – via arrecadação indireta do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dedução do Fundeb e Fundo de Participação do Município (FPM) – na ordem de R$ 353,9 milhões, totalizando as receitas próprias em R$ 581,5 milhões.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples (sete votos) dos vereadores.

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.