Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí apreciam três processos do prefeito municipal Izaias Santana, sendo dois projetos de lei que tratam de reformas na Administração Pública direta e indireta, além de um veto parcial na 3ª Sessão Ordinária do ano, que acontece quarta-feira (21).

 Referências – O primeiro processo (PLE 03/2018) tramita em regime de urgência e altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do município que haviam sido criados em 1991 (Lei Municipal 2.915).

Pelo projeto, os cargos de referência 3,4 e 5 da Administração Direta, Indireta e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) passam para referência 6, sendo a remuneração equivalente a R$ 1.654,28.

 “O novo piso salarial está acima do salário mínimo nacional e paulista”, justificou o chefe do Executivo Municipal.

A referência 5 que passar a ser 6, entrará em vigor a partir de 1º de março de 2018. Já as referências 3 e 4 que passarem a ser 6, vigorarão a partir de 1º de julho de 2018.

 Estrutura – Outro projeto de lei na pauta da Ordem do Dia, altera a estrutura administrativa da Administração direta e indireta, criando, transformando e incorporando cargos de provimento efetivo (PLE 01/2018) e, segundo o autor, diminuindo a quantidade global de cargos.

Foram criados os cargos de Agente de Serviços Municipais (incorporando os cargos públicos já existentes de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Obras, Auxiliar de Topografia, Borracheiro, Auxiliar de Manutenção, Coletor, Cozinheiro, Frentista, Calceteiro e Lubrificador) e o cargo de Oficial de Serviços Municipais que incorpora os cargos de Assistente de Serviços Municipais e Auxiliar de Saúde.

Ambos os provimentos passarão a ser de R$ 1.168,78. A lei entra em vigor a partir da data da publicação. A reestruturação e suas respectivas remunerações já estão previstos na Lei Orçamentária Anual, podendo ser realizadas sem prejuízos no funcionamento da Administração Pública, defendeu o prefeito.

 Veto – O terceiro processo em pauta trata de um veto parcial à Lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), aprovada em novembro de 2017 (Lei 6.169/2017), referente à adaptação de rampas de acesso à cadeirantes em estabelecimentos comerciais no município.

O veto parcial está relacionado ao parágrafo único que impõe prazo de 180 dias para que os estabelecimentos comerciais existentes, com testada igual ou superior à sete metros, se adequem à lei. “Este dispositivo contraria o Princípio da Isonomia, uma vez que determina regramento diferente para prédios com metragem diferente”, justificou o prefeito.

Ainda segundo o chefe do Executivo Municipal, a maioria dos prédios são antigos e não comportam esse tipo de modificação, podendo se adequarem ao Estatuto da Acessibilidade caso passem por uma reforma.

 Tribuna – Também fará uso da Tribuna Livre o presidente do SINDSAAE (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí), Décio Moreira Neto, que abordará o tema “Reforma Administrativa no SAAE”.

A Sessão Ordinária acontece quarta-feira, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí, canais 61.4 da TV aberta e 12 da Net, bem como pelo site e canais eletrônicos.