A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do prefeito que cria o Escritório Técnico para construção de moradias econômicas em Jacareí com emendas. A aprovação unânime aconteceu na 32ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (10).

Pelo projeto original, o Escritório Técnico será responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos de construção, ampliação, reforma ou regularização das construções, incluindo os planos de saneamento básico, hidráulicos, elétricos e de desdobro em área urbana. A composição de pessoal será por funcionários lotados na Fundação Pró-Lar de Jacareí.

Três emendas da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) detalham o projeto, entre elas a ampliação do período de início das obras de um para dois anos permitindo a prorrogação por igual período.

Já a emenda nº 5 teve a autoria dos vereadores Marcia Santos (PV), Abner de Madureira (PR), Juarez Araújo (PSD), Aderbal Sodré (PSDB), Luís Flávio (PT), Valmir do Parque Meia Lua (DC), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Rodrigo Salomon (PSDB) esclarece que o Escritório Técnico admite a contratação de serviços suplementares em conformidade com a Lei Federal 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes às obras públicas.

“Esse projeto permite dar mais dignidade àqueles que precisam de moradias populares, pois não vai fornecer só a planta da casa, mas oferecer o serviço todo com qualidade, contando com profissionais qualificados e já implantando a parte estrutural, como as fossas sépticas”, destacou Rodrigo Salomon.

Adiado – O Projeto de Decreto Legislativo 07/2018, que exige a anulação dos Decretos Legislativos 299/2009, 300/2010, 377/2016 e 378/2016, referentes às contas dos ex-prefeitos julgadas via decurso de prazo, foi adiado por uma sessão e deve retornar à pauta da próxima semana.

O mesmo processo já havia sido adiado anteriormente, em 5 de setembro.

Legenda: Escritório Técnico vai viabilizar e melhorar moradias populares em Jacareí

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ