A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (20) a segunda discussão do projeto de lei do prefeito que altera o Código Tributário do Município, referente às alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aos tipos de serviços passíveis desta modalidade de tributação, em Jacareí.
A partir da medida, que altera a Lei Complementar nº 5/1992, serão beneficiados serviços que envolvem os setores de informática, pesquisas e desenvolvimento, assistência médica, cuidados pessoais e estética, engenharia, arquitetura, urbanismo, manutenção, limpeza, educação, orientação pedagógica, comunicação visual, hospedagem, turismo, lazer e entretenimento, fotografia, transporte, apoio técnico, administrativo, contábil ou jurídico, entre outros.
As alíquotas estão divididas em subgrupos de serviços e serão arrecadadas através de percentuais que variam de 2% a 5% sobre o preço do serviço ou pela cobrança de dois, quatro ou seis VRM (Valor de Referência do Município), conforme o tipo de atividade.
Na opinião do líder do PSDB na Câmara, a intenção de alterar as alíquotas do ISSQN é tornar a cidade cada vez mais competitiva na relação fiscal com os demais municípios para o sucesso na atração de novos investimentos e fomento do emprego e renda, em Jacareí. “O projeto é arrojado e, sob o ponto de vista tributário, coloca Jacareí no patamar de igualdade aos demais municípios para a atração de atividades empresariais”, disse o vereador Rodrigo Salomon (PSDB).
As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Para obter informações sobre a lista de serviços beneficiados pelo projeto de lei, acesse o link http://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/09/PLCE-n—01-2017-altera-a-Lei-Complementar-n—5-1992-Codigo-Tribut–rio-do-Munic–pio2.pdf
IPMJ e SAAE – Ainda na sessão, o Plenário aprovou, por 12 votos, dois projetos de lei do prefeito para a reorganização administrativa no Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), ambas autarquias da administração municipal.
As alterações fazem parte de uma série de medidas adotadas desde o início do ano pelo atual governo municipal com o objetivo de adequar as estruturas da administração direta e indireta aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) depois de acatar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) que questionava as atribuições e as formas de preenchimentos de cargos comissionados na gestão anterior.
Terrenos – A Câmara decidiu adiar, por três sessões, a primeira discussão de projeto de lei complementar que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais. De autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), a proposta sugere que todo terreno não edificado seja delimitado por muro ou cerca, com no mínimo um metro de altura, que poderá ser de madeira, bambu, arame ou cerca viva para impedir o acesso ao interior da propriedade.
O adiamento foi proposto pelo 1º Secretário da Casa, vereador Abner de Madureira (PR), e acatado em Plenário pelos demais parlamentares.
Ponte – Por fim, foi aprovado projeto de lei do vereador Arildo Batista (PT), que denomina Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo à estrutura localizada sobre o Rio Paraíba do Sul na Estrada Municipal do Bom Jesus, área rural de Jacareí.
Dia da Superação – Antes da votação dos projetos, a Câmara concedeu diploma de mérito ao jacareiense Antônio Leme – popularmente conhecido por Tó – em homenagem ao Dia da Superação, evento oficial instituído por meio da Lei Municipal nº 5.869/2014.
Legenda – Vista geral do Plenário da Câmara, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20), em Jacareí
Crédito – Arquivo/CMJ
