A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (13) a primeira discussão do projeto de lei complementar do prefeito que altera o Código Tributário do Município referente às alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aos tipos de serviços passíveis desta modalidade de tributação, em Jacareí.
Segundo o projeto, inserido em regime de urgência na Ordem do Dia, estarão sujeitos às novas regras cerca de 30 tipos de serviços que envolvem os setores de informática, pesquisas e desenvolvimento, assistência médica, cuidados pessoais e estética, engenharia, arquitetura, urbanismo, manutenção, limpeza, educação, orientação pedagógica, comunicação visual, hospedagem, turismo, lazer e entretenimento, fotografia, transporte, apoio técnico, administrativo, contábil ou jurídico, entre outros.
As alíquotas estão divididas em subgrupos de serviços e serão arrecadadas através de percentuais que variam de 2% a 5% sobre o preço do serviço ou pela cobrança de dois, quatro ou seis VRM (Valor de Referência do Município). “As alterações de alíquotas foram feitas com base no praticado em São José dos Campos, uma vez que com cidades tão próximas é necessário tornar o município igualmente atrativo para as atividades empresariais”, explicou Izaias na mensagem aos vereadores.
A segunda discussão do projeto deve acontecer na sessão da próxima quarta-feira (20). Caso aprovadas, as novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Serviço de Regulação – Por unanimidade, o plenário aprovou o segundo projeto de lei do prefeito inscrito na Ordem do Dia. A proposta flexibiliza a alíquota estabelecida pelo Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí (SRJ) para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, em Jacareí.
A medida, que altera a lei (nº 5.806/2013) que instituiu a autarquia, reduz a taxa “a parâmetros mais condizentes com aqueles praticados pelas agências reguladoras no âmbito do Estado de São Paulo, que aplicam o percentual de 0,5%”, cita o autor na mensagem aos vereadores.
Atualmente, a alíquota constitui uma das receitas da agência reguladora. Ainda segundo Izaias, o SRJ terá superávit orçamentário e financeiro mesmo com a redução da alíquota. “Com a redução no exercício de 2017 e deduzindo-se as despesas projetadas, o superávit orçamentário atinge a monta de R$ 50.958,24”.
Homenagem – Ainda na sessão foi realizada cerimônia de outorga do diploma Médico Veterinário Destaque do Ano, com homenagem aos médicos veterinários Gerson Miranda Moreira e Luciana Machado, escolhidos por meio de consulta às Organizações Não-Governamentais (ONG), grupos de apoio, associações e entidades que trabalham em prol da causa animal, em Jacareí.
A cerimônia foi instituída através do Decreto Legislativo nº 381, de autoria do ex-vereador Itamar Alves.
Legenda – Vista panorâmica de Jacareí, que a partir de 2018 terá alíquotas diferenciadas no ISSQN para atração de novos empreendimentos, especialmente nos setores do Comércio e Serviços
Crédito –Arquivo/CMJ
