Câmara aprova primeira discussão da proibição de cercas vivas em terrenos não edificados

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na noite de quarta-feira (13) a primeira discussão do projeto de lei que proíbe o uso de plantas (cercas vivas) para o cercamento de terrenos não edificados em Jacareí.

A medida, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki e Valmir do Parque Meia Lua (ambos DEM), altera o artigo 64 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), obriga que as testadas de terrenos sem edificações situados em vias públicas que possuam guias e sarjetas sejam delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concreto ou similares, com altura mínima de sessenta centímetros contada a partir do nível do passeio.

Segundo os autores, ainda fica vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro para acesso ao interior da propriedade.

Na área rural, as árvores das espécies “sansão-do-campo”, “cipreste”, “bambu”, entre outras semelhantes, também serão proibidas para o uso de cercas vivas nas divisas com as estradas rurais, e as que já se encontrem plantadas terão que ser podadas sempre que suas ramas ou galhos invadirem as vias e/ou logradouros públicos, sob pena de incidência nas penalidades.

“A nossa preocupação com a utilização de árvores destas espécies em divisas, tanto na área urbana como na rural é pelo motivo de que em muitos casos, estas plantas não recebem cuidados necessários como as podas e com isto os seus galhos envergam para as estradas, causando danos muitas vezes irreparáveis, onde os seus galhos entrelaçam na fiação elétrica, ocasionando a queda de energia ou mesmo a queima de transformadores”, disse Sasaki.

Retirado – O projeto de lei que insere boleto bancário no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal em Jacareí foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora, vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).

Adiado – O terceiro e último projeto da sessão foi adiado pelo vereador Paulinho do Esporte (PSD), que pretende instituir o Dia do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) no calendário de eventos oficiais do Município. Segundo o autor a data será comemorada todo dia 10 de maio.

Antes do início da Ordem do Dia a psicóloga Vânia Aparecida Martins de Araújo fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout”.

Homenagem – Ainda na sessão, o Cerimonial da Câmara Municipal realizou ato solene em homenagem ao Professor. Foram homenageadas Marta Cecília de Amorim, Silvia Pereira Fernandes, Maria Piedade Teodoro da Silva, Ana Lúcia Oliveira da Costa Pinaffi, Silmara Rodiani dos Santos da Silva e Maria Aparecida Donizeti Mazei Soares Ferreira.

A solenidade foi criada através do Decreto Legislativo nº 180, de 3 de maio de 1999, de autoria do ex-vereador Pedro de Alcântara Motta.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.

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