A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (26) a 13ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos aprovados na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana de alterar as referências de cerca de 1.100 servidores da administração direta e indireta de Jacareí.

De acordo com o projeto, os servidores lotados nas referências 1 e 2 subirão para referência 3, estimulando, assim, “a valorização do servidor público municipal e, consequentemente, a eficiência e qualidade no serviço dado ao aumento nos vencimentos”, conforme cita o documento aprovado.

A partir de agosto, os servidores que atualmente estão lotados na referência 1 terão aumento real de 18,56% no salário, enquanto os lotados na referência 2 terão aumento real de 11,91%.

Vetos – O Executivo Municipal ainda foi autor de dois vetos parciais a projetos realizados pela Câmara de Jacareí. O primeiro veto, direcionado ao recém-aprovado projeto do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) que institui “a Semana de Educação Alimentar em Jacareí”, foi mantido por todos os vereadores.

De acordo com o prefeito, o artigo 3º do projeto era impróprio ao interesse público por estar em desacordo com a lei que regulamenta questões de parcerias público-privadas (PPP). Com a aprovação do veto, o artigo deixa de existir.

O segundo veto, que trata sobre o recém-aprovado projeto da vereadora Márcia Santos (PV), foi adiado para a próxima sessão ordinária. O projeto busca obrigar a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde.

Anistia – O último projeto do Executivo, aprovado por unanimidade, buscou alterar um artigo da lei que trata da remissão (perdão) de débitos tributários de Jacareí. Atualmente, a Prefeitura utiliza quatro assistentes sociais para realizar visitas em domicílios a fim de averiguar a vulnerabilidade socioeconômica do munícipe, para que, caso comprovada a dificuldade financeira, tenha direito à concessão da remissão de débitos tributários.

Com a aprovação da proposta, quando o contribuinte possuir o Número de Identificação Social (NIS), ocorrerá a dispensa da visita “in loco”, ou seja, no próprio local. A justificativa do prefeito é de que o munícipe que possui o NIS ativo já tem o estado de vulnerabilidade devidamente comprovado.

Libras – Os vereadores adiaram por três sessões ordinárias o projeto que obriga a presença de intérprete de libras na recepção da Câmara Municipal de Jacareí para atendimento dos deficientes auditivos, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB). A justificativa do adiamento foi de que existe a necessidade de correções e maior diálogo sobre o tema.

Doações – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) teve aprovado o seu projeto que buscou fazer com que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) receba doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis. Atualmente, a Lei Municipal n°4.740/2003 autoriza o SAAE a receber, juntamente com as tarifas pagas pelos usuários, doações destinadas somente à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

LOM – Em primeira discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre questões relativas à apreciação de contas anuais do prefeito. O projeto teve a autoria da presidente Lucimar Ponciano (PSDB), juntamente com os vereadores Rodrigo Salomon (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PSB), Márcia Santos (PV) e Paulinho do Esporte (PSD).

A principal modificação refere-se à remoção do chamado “decurso de prazo”, ou seja, se após 60 dias a Câmara não deliberar sobre as contas do prefeito, elas são automaticamente aprovadas ou rejeitadas de acordo o parecer do Tribunal de Contas, como ocorre atualmente.

Caso o projeto seja aprovado em segunda discussão, que deve ocorrer na próxima sessão ordinária, dia 3 de maio, o decurso de prazo será extinto e as contas serão obrigatoriamente enviadas à Ordem do Dia para análise dos vereadores. O projeto ainda regulamenta questões sobre prazo de deliberações e direito de defesa por parte do Executivo Municipal.