O Projeto de Lei que reestrutura a Secretaria de Saúde em Jacareí, de autoria do prefeito municipal Izaias Santana, foi aprovado pela Câmara Municipal na 33ª Sessão Ordinária do ano, realizada quarta-feira (11).
Secretaria de Saúde – Na nova estrutura proposta, pelo menos 50% dos cargos comissionados serão ocupados por servidores efetivos. Além disso, foram criadas a Diretoria de Atenção Básica e as gerências Administrativa de Unidade Básica de Saúde 10 horas, de Saúde Mental, do Centro de Atenção Psicossocial, de Almoxarifado, de Vigilância Ambiental, de Zoonoses, além da Ouvidoria da Saúde.
“Esse projeto veio reconhecer a importância dos servidores, pois lidar com a saúde dos munícipes exige muita responsabilidade”, defendeu o vereador Rodrigo Salomon (PSDB).
Já Arildo Batista (PT), reclamou: “Essa reestruturação vai onerar em mais de dois milhões os cofres públicos e isso, no momento, é inadequado. Não acredito que vá mudar a qualidade do atendimento médico que atinge o cidadão”.
A nova estrutura da Secretaria da Saúde atende ao disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2016, que apontava incompatibilidades no funcionamento da pasta nos moldes em que atuava.
Executivo Público – Outro processo aprovado, também de autoria do prefeito, cria na Administração Pública direta e no SAAE o cargo de Executivo Público. Serão 24 profissionais preparados tecnicamente para atuar com os sistemas elaborados pelos órgãos de fomento (bancos e instituições afins) e de controle (Tribunais de Conta e Poder Judiciário).
O Projeto de Lei foi aprovado por sete votos, sendo que os vereadores Arildo Batista, Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV), Sônia Patas da Amizade (PSB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC) foram contra.
Luís Flávio calculou gastos de mais de três milhões com o pagamento para esse novo cargo nos próximos três anos e defendeu que o valor fosse investido na saúde pública.
Segundo Rodrigo Salomon já existe um gasto muito alto com consultorias terceirizadas que realizam esse tipo de serviço no município. “Com esse projeto vamos economizar recursos financeiros e investir em um conhecimento e estrutura que vai ficar em Jacareí, ao invés de ir embora com as empresas contratadas”.
Cães – De autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade, o Projeto de Lei que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos foi aprovado por unanimidade com emendas. Uma delas, proposta por Juarez Araújo (PSD), estabelece o prazo de 30 dias para que a lei entre em vigor, após a publicação no Boletim Oficial.
Outros – O Projeto de Lei 08/2017 que acresce dispositivo à Lei Complementar 68/2008 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, estabelecendo a colocação de cercas em imóveis não edificados, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua, foi adiado por mais duas sessões.
Por fim, o Projeto de Lei que propunha alterações em leis municipais vigentes relativas à área da Educação, também de autoria do prefeito Izaias Santana, foi retirado da Ordem do Dia pelo líder do governo na Câmara, vereador Abner de Madureira (PR), e deve entrar na pauta da próxima Sessão Ordinária.
Legenda: Funcionalismo público foi tema de discussão na 33ª Sessão Ordinária
Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ
