O Plenário da Câmara Municipal vota na quarta-feira (24) projeto do prefeito Izaias Santana que propõe alterações na Lei nº 5.160/2008 que trata da Política Municipal de Habitação em Jacareí.
Entre as alterações o prefeito atribui ao Conselho Municipal de Habitação a responsabilidade pela gerência do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), zelar pela aplicação dos recursos do Fundo, assim como acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do Fundo.
Engajamento – Segundo Izaias o Conselho Municipal de Habitação passa a ser o órgão gestor do Fundo e contará a participação de três representantes de movimentos populares, com a proporção de 1/4 das vagas destinadas a representantes dos movimentos populares, em respeito à Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005.
“Conforme orientação da Caixa Econômica Federal, em consonância com o Ministério das Cidades, foram realizadas algumas alterações na Lei n° 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, a fim de adequar o Conselho Municipal de Habitação às obrigações do Sistema Nacional de Habitação”, disse o prefeito na mensagem aos vereadores.
Emendas – O projeto possui cinco emendas, sendo quatro de autoria da presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano e uma do vereador Rodrigo Salomon, ambos do PSDB. As alterações apresentadas pela presidente dizem respeito a aplicação do resultado da licitação de dispensa e inexigibilidade de alienação de bens imóveis, aos membros do Conselho – com acréscimo de um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – e substituições de seus ocupantes.
Já o vereador Rodrigo Salomon inclui ao Conselho Municipal de Habitação a atribuição de realizar audiências públicas semestrais, “para debater e avaliar critérios de alocação dos recursos e programas habitacionais”.
Chumbinho – O segundo projeto a ser votado é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a fixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados, substância química popularmente conhecida como ‘chumbinho’.
De acordo com a vereadora a intenção é fazer valer a Lei Municipal nº 6.166/2017, de sua autoria, que proíbe a comercialização e distribuição da substância em Jacareí. “O cartaz deverá ser fixado em local de fácil visibilidade ao público”, disse. Ainda segundo a autora, estabelecimentos que não cumprirem a nova regra estarão sujeitos a multa de R$648,00 (equivalente a 10 VRM) e, em caso de reincidência, o valor da penalidade é dobrado.
Caso aprovada, a medida entra em vigor 60 dias após publicação no Boletim Oficial do Município.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia a Câmara Municipal realiza sessão solene de entrega de Láurea de Honra ao Mérito “Servidor Público Padrão” e da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”.
As homenagens foram instituídas a partir dos decretos legislativos 366/2015 e 326/2012, de autoria dos ex-vereadores Edgard Sasaki e Edinho Guedes, respectivamente.
Crédito da foto: Alex Brito/PMJ
