Câmara de Jacareí vota criação de Frente Parlamentar para revisão de IPTU, ISS e ITBI

A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (29) projeto de lei do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) que cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do município de Jacareí.

Segundo a proposta, a frente terá o objetivo de promover a interlocução entre os vereadores e a sociedade civil para a discussão e apresentação de propostas para o aprimoramento da legislação e da política tributária relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

No caso de Jacareí, a revisão do sistema tributário é medida que se faz urgente, tendo em vista a grave crise econômica que o município enfrenta. São inúmeras as reclamações de munícipes a respeito das distorções sobre o sistema de cobrança do IPTU, como onerações excessivas sobre imóveis localizados em regiões atingidas pelo desemprego e a redução de renda”, disse o autor na justificativa do projeto.

Os encontros da frente serão públicos, realizados periodicamente em datas e locais previamente estabelecidos. Entre os trabalhos estão a promoção de seminários, audiências públicas e debates com a participação de instituições, especialistas e representantes da sociedade civil, assim como acompanhamento, discussão e sugestão de proposições legislativas relacionadas ao tema de trabalho do grupo, que terá caráter temporário até o fim da atual legislatura, em 2020, e será composto por vereadores de Jacareí que voluntariamente aderirem à proposta.

Conselho Rural Ainda na pauta, o plenário fará a segunda discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica, que modifica a atual nomenclatura do Conselho Agrícola Municipal para “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR”.

A proposta, de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), Juarez Araújo (PSD), Sônia Patas da Amizade (PSB), Rodrigo Salomon (PSDB) e Arildo Batista (PT), foi aprovada em primeira discussão realizada na sessão do último dia 15.

Manutenção viária – Também em segunda discussão, a Câmara vota projeto de Lei Complementar que acrescenta artigo ao Código de Normas e Posturas relacionado a danos causados em vias públicas por veículos, máquinas ou caminhões na execução de serviços de interesse privado ou sob a administração municipal.

A alteração foi aprovada em primeira discussão na sessão da última quarta-feira (22).

Segundo o artigo, de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), fica estabelecido que o prazo para a realização dos reparos não deverá exceder 60 dias e, caso a manutenção não ocorra, acarretará em suspensão das obras até que os danos sejam corrigidos.

Circo Escola – O quarto item da Ordem do Dia é o projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) que pretende instituir a Semana do Circo Escola para o desenvolvimento das atividades culturais circenses e dos populares artistas de rua, em Jacareí.

Legenda – Quatro projetos estão inscritos na pauta de votação da sessão, que terá início às 9h no plenário da Câmara de Jacareí

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ

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