A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta 38ª Sessão Ordinária ano – a ser realizada na manhã de quarta-feira (25) –, nove documentos que estão pautados à Ordem do Dia, entre eles quatro de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e outros cinco de autoria dos vereadores da Casa.
No total, três processos que serão votados referem-se a vetos do Executivo a projetos de lei aprovados recentemente pela Câmara Municipal. Sob a justificativa de conter vício de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, o primeiro veto a ser analisado está relacionado à proposta dos vereadores Fernando Ramos (PSC) e Ana Lino (PMDB), que instituiu a “Semana Municipal de Trânsito”.
O segundo veto é direcionado ao projeto de lei do vereador Antonele Marmo (PT), que dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental da rede pública, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.
De acordo com o parecer da Secretaria Jurídica da Prefeitura, o projeto ofende o princípio da separação dos poderes (vício de inconstitucionalidade e ilegalidade), pois “o Legislativo não detém competência para elaborar leis que versem sobre assuntos de funcionamento da administração”, descreve o parecer.
O último veto a ser discutido refere-se ao projeto de lei de autoria do vereador suplente Donizete “Ferpa” (PDT), que substituiu – no mês de setembro deste ano – o vereador Itamar Alves (PDT), afastado por questões de saúde. O documento pretendia dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à família ou pessoas que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
Entretanto, o Executivo Municipal vetou o projeto por entender que há inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa) e material, pois “o documento invadiu seara de competência do Executivo, já que a proposta impõe a adoção de medidas específicas”.
Regulamentação – O último projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota a ser analisado pelos parlamentares busca regulamentar a legislação municipal à Lei Complementar Federal n° 151 de 5 de agosto de 2015, que trata dos procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte.
Denominação – Outros dois projetos sobre denominação de rua e praça, de autoria, respectivamente, do vereador Edgard Sasaki (DEM) e Rose Gaspar (PT), pautam a Ordem do Dia. O primeiro denomina a atual rua Três, localizada no bairro Santa Cruz dos Lázaros (região oeste), por rua Roberto Mehler, enquanto a praça localizada no Jardim Califórnia (região leste) passa a se chamar Benedito José de Souza Filho.
Prioridade – O vereador Rogério Timóteo (PRB) também apresenta sua proposta legislativa, buscando, com seu projeto de lei, dar a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais, próximas de suas residências, para crianças e adolescentes portadores de deficiência física e para os filhos de pessoas também portadoras de deficiência.
Capoeira – O vereador Edinho Guedes (PMDB) apresenta a proposta de declarar a “Liga Jacareiense de Capoeira” como utilidade pública. “A Liga tem realizado um trabalho na preservação da história, resgatando e difundindo as ações culturais, desportivas e esportivas da Capoeira”, descreve o projeto.
Decreto – O último documento a ser analisado pelo plenário é de decreto legislativo, de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT). A proposta busca criar o selo ”Empresa Amigo do Idoso”, que deve ser concedido a empresas que apresentarem investimentos em atendimento ao idoso. “A proposta é uma reivindicação da Câmara da Melhor Idade que, há duas legislaturas, pedem esse apoio dos vereadores e do setor empresarial”, afirmou Rose.
Legenda – Vereadores da 37ª sessão ordinária do ano
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
