Na primeira Sessão Ordinária após o término de recesso parlamentar do mês de julho, os vereadores da Câmara de Jacareí votam, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que estabelece o Plano Municipal de Educação (PME).

Com vigência de 10 anos – a contar a partir da publicação da lei – o documento estabelece a proposta educacional de Jacareí a partir de diretrizes, objetivos, metas e ações nos níveis de ensino da Educação Básica (Ensino Fundamental, Infantil, Médio e Profissionalizante) e Educação Superior (Graduação, Pós-Graduação), além de modalidades que se referem à Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Inclusiva, Educação Integral e Formação e Valorização dos profissionais da Educação.

Fazem parte das diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a formação para o trabalho, a valorização dos profissionais da educação, inclusive o estabelecimento de metas para aplicação de recursos públicos que assegurem atendimento às necessidades de expansão com padrão de igualdade de direitos (equidade) e qualidade, conforme referências estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o chefe do Executivo Municipal, o Plano decorre da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e não se destina somente à Rede Municipal de Ensino, “mas trata de um conjunto de diretrizes e metas voltadas à Educação do Município como um todo”, cita o prefeito em sua mensagem aos vereadores.

A proposta, encaminhada à Câmara no dia 22 de junho, já foi discutida em dois encontros do Poder Executivo com a população, que somaram aproximadamente 500 pessoas, em Jacareí. Além dessas, outras 739 pessoas participaram por meio de formulários de consulta pública. O Plano também foi aprovado no II Fórum de Educação, realizado em junho deste ano, com a presença de 150 pessoas.

SAAE – Além da discussão do Plano Municipal de Educação (PME), os vereadores de Jacareí votam outros quatro projetos, sendo um do Executivo Municipal e os outros três de autoria dos parlamentares da Casa. Na proposta do prefeito, os vereadores apreciarão uma alteração na Lei nº 5.502, que estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Emenda – Já nos projetos de autoria dos vereadores, o plenário vota, em segunda discussão, o acréscimo de dois incisos ao artigo 61 da Lei Orgânica do Município (LOM), referente às competências do Prefeito.

A partir da Emenda, proposta pelo vereador Edinho Guedes (PMDB), em conjunto com os vereadores Paulinho do Esporte (PMDB), Rogério Timóteo (PRB), Itamar Alves (PDT) e Ana Lino (PMDB), o chefe do Executivo deverá enviar ao Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura, cópia dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, assim como cópia dos relatórios parciais e finais de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Administração Municipal com órgãos executores públicos e privados.

Saúde da Família – De autoria da vereadora Ana Lino (PMDB), o plenário vota, em discussão única, o projeto de lei que denomina a nova Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF), que será inaugurada no bairro Jardim Yolanda, região sul de Jacareí. O homenageado que cederá seu nome à unidade é o médico Celso de Queiroz Prado, falecido em 2010.

Auxílio-alimentação – Por fim, os vereadores apreciam um projeto de resolução que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores inativos e pensionistas. Caso aprovada, a proposta, de autoria da Mesa Diretora – composta pelo presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT), e dos vereadores Rogério Timóteo (PRB) e Ana Lino (PMDB), concederá o benefício mensal no valor de R$ 107, 29, “com redução progressiva a depender da referência ou símbolo ao qual o servidor estiver enquadrado”, consta no documento.

Legenda – Plano não se destina somente à Rede Municipal de Ensino, mas a um conjunto de diretrizes e metas voltadas à Educação do Município como um todo
Crédito – Arquivo/CMJ