A Câmara Municipal de Jacareí realiza na quarta-feira (1º), às 18h, a 23ª Sessão Ordinária do ano, com a discussão de cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles dois vetos totais do prefeito Izaias Santana às leis tratam da obrigatoriedade de disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos de saúde, assim como a lei que inclui lactantes como grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19 em Jacareí.
As leis são de autoria dos vereadores Paulinho dos Condutores (PL) e Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), respectivamente, e foram aprovadas pela Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 30 de junho de 2021.
Segundo o prefeito, a lei do vereador Paulinho dos Condutores viola o princípio constitucional da separação entre os Poderes.
“A Lei Orgânica do Município determina a competência exclusiva do Poder Executivo na elaboração de leis que versem sobre assuntos de funcionamento da Administração, ficando esses a cargo do Poder Executivo legislar (art. 40, inciso III da Lei Orgânica Municipal) por esta razão o Projeto de Lei em questão padece de vicio formal de inconstitucionalidade”, explicou Izaias.
Já o veto total à lei que inclui lactantes como grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19 em Jacareí, o prefeito justificou “clara evidência de invasão de competência legislativa privativa da União” e “apesar da autonomia de Estados e Municípios na distribuição e aplicação das vacinas, o Ministério da Saúde, em uma gestão tripartite, alerta para a necessidade de se seguirem as orientações do Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19“.
Câmara faz segunda discussão de projeto que incentiva retirada de árvores ‘venenosas’
O terceiro item da Ordem do Dia é a segunda discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica que permite e incentiva a retirada das espécies “Espafódea“, “Spathodea campanulata” nas propriedades particulares, bem como a erradicação da espécie “Leucaena leucocephala“, obedecidas as demais legislações sobre o assunto quanto à obrigatoriedade de reposição da vegetação.
Na primeira discussão, realizada na sessão de 18 de agosto de 2021, a proposta foi aprovada por unanimidade. O projeto, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (DEM), Maria Amélia (PSDB), Dudi (PL), Luís Flávio (PT), Abner de Madureira (PSDB), Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) e Sônia Patas da Amizade (PL), tem como objetivo principal proibir a expansão e o plantio de árvores de espécies tóxicas em Jacareí.
“A beleza de suas flores atraem abelhas, borboletas e beija-flores, porém, são consideradas venenosas e fatais para estes e outros animais, por possuírem alcalóides tóxicos. “Onde a ‘Leucaena Leucocephala’ aparece nenhuma outra espécie consegue sobreviver, contribuindo para a perda da biodiversidade e o desenvolvimento de árvores nativas”, explica Sasaki.
Projetos criam Semana dos Motoboys, Entregadores, Motofretistas e Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout
Na sessão, o plenário da Câmara fará discussão dos projetos de lei que incluem no calendário de eventos oficiais de Jacareí o “Dia dos Motoboys, Entregadores e Motofretistas” e “Semana Municipal dos Motoboys, Entregadores e Motofretistas”, e a Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout. As propostas são de autoria dos vereadores Roninha (REPUBLICANOS) e Dudi (PL), respectivamente.
Segundo Roninha, o “Dia dos Motoboys, Entregadores e Motofretistas” será comemorado anualmente no dia 27 de julho e a “Semana Municipal dos Motoboys, Entregadores e Motofretistas”, na mesma semana em que recair o dia 27 de julho.
“Os objetivos são reconhecer a importância dos serviços prestados pelos motoboys de Jacareí, adotar medidas de valorização e incentivo a esses profissionais e promover a conscientização do transito seguro e da responsabilidade de cada condutor de seu veículo”, disse o vereador.
A Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout será realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, através da prática de campanhas, palestras, simpósios e exposições sobre o tema com a participação de profissionais da área. “O objetivo é divulgar e conscientizar sobre sintomas e evidenciar de que forma evitar ou amenizar o estresse laboral que possibilita a instalação da Síndrome de Burnout”, afirmou Dudi.
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal a ser realizada na semana em que recair a Semana de Combate e Conscientização da Síndrome de Burnout, a equipe de Cerimonial do Legislativo convidará um especialista da área para, em até 30 minutos, discorrer sobre o assunto, consequências, tratamento e outros aspectos que envolvam a doença.
Síndrome – Também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, a Síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse crônico provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. O transtorno está registrado no Grupo V da CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).
Todos os projetos inclusos na Ordem do Dia de quarta-feira (1º) receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e de suas respectivas comissões temáticas da Câmara de Jacareí.
Atualização às 17h30 – Incluído extraordinariamente na tarde de terça-feira (31), o plenário também deve apreciar o projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana, que dispõe sobre a denominação da praça Marielle Franco e da criação e denominação das praças Luiz Gonzaga Pinto da Gama e Sensei Paulo Graça, localizadas no Bairro Jardim do Marquês.
A sessão ordinária será transmitida a partir das 18h ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
