A Câmara Municipal realizou reunião entre vereadores, representantes da Prefeitura Municipal e da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ) para discussão de alterações ao projeto de lei que institui o Código de Obras e Edificações do município.

No encontro, realizado na manhã desta sexta-feira (17) no Auditório da Casa, o presidente da AEAJ apresentou documento, contendo 15 propostas, com o objetivo de otimizar as normativas deliberadas no Código relacionadas à prática das atividades de arquitetura e engenharia, em Jacareí.  “A intenção é unificar normas e regras relacionadas às obras e edificações contidas em ordenamentos jurídicos distintos, como por exemplo o Código de Normas, Posturas e Instalações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Alvará de Licença e Funcionamento”, explicou João Pascoal Caldas Del Mônaco.

Segundo Pascoal, a Prefeitura fez apresentação do projeto à Associação, mas a discussão do texto final, que originou o projeto de lei, não foi apresentado. “A AEAJ só soube do projeto de lei quando ele entrou na pauta de votação da Câmara esta semana”. Na opinião do engenheiro civil, o projeto necessita de correções como, por exemplo, a inclusão de licença específica para tapumes em divisas de lotes e calçadas, licença para intervenção em calçadas e emissão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais com data de validade variável.

Presente na discussão, o assessor técnico da Secretaria Municipal de Governo, Alexandre Moraes, explicou que tópicos da proposta apresentada pela AEAJ foram inseridos na fase de elaboração do projeto de lei. Já pontos técnicos e específicos poderão ser regulamentados sob a forma de decretos. “O Código é uma forma de lei que possui característica jurídica de abrangência geral e universal a respeito de determinado assunto. Já as regulamentações de caráter específico podem estar contidas em decretos”, disse Moraes, que entende o risco de inviabilidade de execução prática da norma, caso o Código abarque a complexidade de especificações técnicas da área, apesar de reconhecer que alguns pontos levantados na reunião são passíveis de alteração, via emenda dos vereadores.

As modificações ao projeto de lei, assim como seus conteúdos descritivos, serão elaboradas em uma próxima reunião entre a assessoria técnica da Secretaria de Governo e representantes da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí, em data ainda não definida.

Até a conclusão do texto final, a segunda discussão do projeto de lei estará suspensa, através de pedido de adiamento de votação do documento, que deve entrar na pauta da Ordem do Dia da próxima quarta-feira (22). “Vamos pedir o adiamento deste processo para que o Código de Obras seja não apenas uma normativa técnica, mas que traga segurança jurídica aos profissionais da área e ao poder público de Jacareí”, concluiu a presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).

Código – Após ser aprovado por unanimidade em primeira discussão, o projeto de lei complementar que institui o Código de Obras e Edificações no município, de autoria do prefeito Izaias Santana, segue para votação definitiva, mas deve sofrer pedido de adiamento caso seja incluído na Ordem do Dia de 22 de agosto.

Segundo o prefeito, a proposta visa normatizar a construção e reformas de edificações de modo a proporcionar um meio urbano adequado às necessidades sociais, econômicas e ambientais da cidade, atualizando e especificando itens específicos, a fim de facilitar o papel dos agentes fiscalizadores. “Trata-se de propositura de fundamental importância para o adequado desenvolvimento da cidade, uma vez que visa regulamentar a construção e reforma de edificações no Município, de modo a proporcionar um meio urbano adequado às necessidades sociais, econômicas e ambientais da presente e futuras gerações”, justifica Izaias.