O Plenário da Câmara de Jacareí realiza na quarta-feira (6) a primeira discussão do projeto de lei nº 37/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2018 – proposta que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do município.

De autoria do prefeito Izaias Santana, a peça orçamentária estima receita da ordem de R$ 1 bilhão e 50 milhões, sendo R$ 839,5 milhões vinculados à administração direta e R$ 211,2 milhões para a administração indireta. Quanto às despesas, a proposta prevê R$ 757,8 milhões para o custeio de ações na administração direta, R$ 268,3 milhões para a administração indireta, além de R$ 24,5 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

Ainda segundo o orçamento, a saúde pública receberá a maior fatia das receitas, com estimativa de R$ 209 milhões, seguida das pastas de Educação, com R$ 188,5 milhões, Infraestrutura (R$ 86,3 milhões), Meio Ambiente (R$ 58,5 milhões) e Assistência Social, com receita estimada em R$ 23,1 milhões.

De acordo com a Prefeitura, 49% da fonte dos recursos provém do próprio tesouro, enquanto 26% são da transferência e convênios federais e 20% de recursos próprios da Administração Indireta. O restante tem como fonte transferências, convênios estaduais e recursos próprios de fundos especiais.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores. A segunda discussão será realizada no dia 13 de dezembro, às 9h, na Câmara Municipal – Praça dos Três Poderes, 74, Centro.

Responsabilidade – A Lei Orçamentária Anual é o resultado da elaboração de outra peça orçamentária – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.

Plano Plurianual – Em segunda discussão, a Câmara Municipal vota o Plano Plurianual de Jacareí para o período de 2018 a 2021. No documento, de autoria do prefeito, as áreas de saúde e educação receberão as maiores fatias dos investimentos municipais, com R$ 856 milhões e R$ 837 milhões para o período, respectivamente. Outra grande parcela do orçamento público será destinada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e ao Serviço de Regulação de Saneamento (SRJ) que, juntos, somam R$ 653 milhões.

O PPA tem o objetivo organizar e viabilizar a ação pública para um período de quatro anos, traçando os caminhos para se alcançar esse fim. Por isso, no projeto constam as fontes de financiamento dos programas governamentais, a descrição de cada um deles contabilizando metas e custos, além dos planos de ação para a realização daquilo que se pretende desenvolver.

Lei do silêncio – Também em segunda discussão, a Casa vota projeto de lei do vereador Rodrigo Salomon (PSDB) que proíbe qualquer tipo de publicidade sonora entre 22h e 7h, em Jacareí. Aos domingos e feriados, projeto prevê ainda a proibição total da publicidade sonora nas áreas predominantemente residenciais, sendo permitida aos sábados somente das 9h às 13h.

A proposta – aprovada em primeira discussão em sessão de 29 de novembro – altera o artigo 21 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), restringindo o uso de veículos publicitários sonoros tanto na região central da cidade quanto nos bairros residenciais.

Veto total – No quarto item da pauta, os vereadores apreciam o veto total do prefeito à lei nº 6.160/2017 que proíbe qualquer pessoa de ficar dentro ou na caçamba do veículo enquanto estiver sendo abastecido com Gás Natural Veicular (GNV) nos postos de combustível instalados em Jacareí. A lei é de autoria da presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), e foi aprovada por 12 votos em sessão de 18 de outubro.