A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (20) a segunda discussão do projeto de lei do prefeito que sugere alterações no Código Tributário do Município referente às alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aos tipos de serviços passíveis desta modalidade de tributação, em Jacareí.
Aprovado em primeira votação no último dia 13, o projeto altera Lei Complementar nº 5/1992 e beneficia serviços que envolvem os setores de informática, pesquisas e desenvolvimento, assistência médica, cuidados pessoais e estética, engenharia, arquitetura, urbanismo, manutenção, limpeza, educação, orientação pedagógica, comunicação visual, hospedagem, turismo, lazer e entretenimento, fotografia, transporte, apoio técnico, administrativo, contábil ou jurídico, entre outros.
As alíquotas estão divididas em subgrupos de serviços e serão arrecadadas através de percentuais que variam de 2% a 5% sobre o preço do serviço ou pela cobrança de dois, quatro ou seis VRM (Valor de Referência do Município). “As alterações de alíquotas foram feitas com base no praticado em São José dos Campos, uma vez que com cidades tão próximas é necessário tornar o município igualmente atrativo para as atividades empresariais”, explicou Izaias na mensagem aos vereadores.
Caso aprovadas, as novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Reformas – Outros dois projetos de lei do prefeito fazem parte da Ordem do Dia e tratam de reestruturações administrativas no Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ) e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), ambas autarquias da administração municipal.
As alterações fazem parte de uma série de medidas adotadas desde o início do ano pelo atual governo municipal com o objetivo de adequar as estruturas da administração direta e indireta aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) depois de acatar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) que questionava as atribuições e as formas de preenchimentos de cargos comissionados na gestão anterior.
Código de Normas – Os vereadores fazem ainda primeira discussão de projeto de lei complementar que altera o Código de Normas e Posturas de Jacareí. De autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), o projeto sugere que todo terreno não edificado seja delimitado por muro ou cerca, com no mínimo um metro de altura, que poderá ser de madeira, bambu, arame ou cerca viva para impedir o acesso ao interior da propriedade, com prazo de execução do serviço em 60 dias a partir da data da notificação aplicada.
Denominação – Por fim, a Câmara Municipal vota projeto de lei do vereador Arildo Batista (PT), que sugere dar o nome de Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo a estrutura localizada sobre o Rio Paraíba do Sul na Estrada Municipal do Bom Jesus, área rural de Jacareí.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realiza solenidade para concessão de diploma de mérito ao jacareiense Antônio Leme – popularmente conhecido por Tó – em homenagem ao Dia da Superação, evento oficial instituído por meio da Lei Municipal nº 5.869/2014.
Legenda – Fachada da Câmara Municipal de Jacareí, que realiza nesta quarta-feira (20) a 20ª Sessão Ordinária de 2017, com cinco projetos inscritos para votação na Ordem do Dia
Crédito – Arquivo/CMJ
