Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (29) a segunda discussão do projeto de lei do prefeito Hamilton Mota, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, em Jacareí.
O texto recebeu duas emendas propostas pelo vereador José Francisco (PT), para a modificação de valores a serem direcionados para reformas de escolas municipais no distrito do Parque Meia Lua, na região norte.
Ainda nas discussões em Plenário, o vereador Edinho Guedes (PR) solicitou que o Executivo Municipal cumpra de maneira mais ajustada a previsão orçamentária, a fim de diminuir o percentual de remanejamento. “Assim, com as previsões orçamentárias mais ajustadas, a LDO se tornaria um gabarito fiel e poderíamos fiscalizar o cumprimento da lei com mais eficiência”, defendeu Edinho.
Peça orçamentária fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO é formatada com o objetivo de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária.
A elaboração da LDO diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara e, conforme consta no Regimento Interno, deverá ser submetido a dois turnos de votação.
A primeira fase da LDO foi aprovada por unanimidade na sessão anterior e, conforme determina os artigos 119 e 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, deveria se submeter a um segundo turno de votação para sua homologação.
Estacionamento – Ainda na sessão desta quarta-feira, a Câmara aprovou por unanimidade projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que trata da obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias da cidade.
Adiado desde a última sessão, a lei propõe 15 minutos de gratuidade nos estacionamentos bancários da cidade. As agências também devem afixar placa ou folha impressa em seu interior, informando os clientes sobre a lei vigente.
“Esta propositura tem a intenção de oferecer mais segurança à população, pois quanto mais distante o veículo estiver da agência, mais vulnerável o cliente estará a furtos”, justificou o autor.
Veterinário – O último processo aprovado foi o Decreto Legislativo Diploma de Médico Veterinário Destaque do Ano, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT). Pela proposta, a cada ano entidades ligadas à proteção animal, como Organizações Não Governamentais (ONGs), grupos de apoio e associações, deverão indicar os candidatos a serem homenageados à Câmara Municipal de Jacareí.
O vereador Edgard Sasaki (PSDC) ressalvou que Decreto deveria incluir em sua redação o voto do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e outros órgãos especializados no cuidado com animais, pois valorizaria mais a escolha do homenageado. O Decreto também teve a aprovação unânime dos parlamentares.
Desafetação – Outros dois outros processos inscritos na Ordem do Dia, que tratavam da desafetação de imóveis localizados na região central e oeste da cidade, foram retirados pelo líder do governo na Câmara, vereador Hernani Barreto (PT).
Legenda: Por unanimidade, Câmara aprovou dois Projetos de Lei e um Decreto Legislativo.
Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ
