Câmara Municipal vota atualização do Código de Normas e Posturas

Com a previsão de multas que podem ultrapassar R$ 4 mil para quem jogar entulho na rua, os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí votam, na quarta-feira (4), durante a 34ª Sessão Ordinária, um projeto de lei complementar que altera os artigos 41, 42 e 43 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008).

A iniciativa é do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e visa enfrentar a poluição e o descarte incorreto de lixo nas vias públicas e dentro de terrenos, foco de proliferação de insetos e animais transmissores de doenças como cólera, febre, leptospirose, peste bubônica e toxoplasmose, entre outras.

As sanções propostas pelo parlamentar incluem multa de 0,5% do valor venal do imóvel, 10 VRM´s (Valor de Referência do Município – R$ 690) para resíduos de pequeno porte, 30 VRM’s (R$ 2.070) para resíduos de médio porte e 60 VRM’s (R$ 4.140) para resíduos de grande porte ou se houver dano ambiental, caso o lixo ou entulho tenha sido despejado em uma Área de Preservação Permanente – APP.

“Nossa intenção é conscientizar e erradicar atitudes que prejudiquem o meio ambiente e o desenvolvimento da cidade, não somente com campanhas educativas e de conscientização, mas sim com o impacto no bolso do cidadão e também das empresas, para que os atos não se repitam”, explicou Dr. Rodrigo.

O projeto foi elaborado em conjunto com a prefeitura, com colaboração de técnicos das Secretarias de Meio Ambiente, de Planejamento e do departamento de Fiscalização e Posturas.

Segunda discussão – Também está pautada na Ordem do Dia a segunda discussão do projeto de lei complementar de autoria do prefeito, que altera o Código de Obras e Edificações de Jacareí (Lei Complementar nº 101/2018).

Na proposta  apresentada pelo prefeito Izaías Santana, estão previstas modificações como, por exemplo, a permissão ao proprietário do imóvel trocar de responsável técnico durante a aprovação do projeto ou execução da obra apresentando comunicação por escrita, anotação ou registro de responsabilidade técnica do novo profissional e prova de comunicação ao antigo responsável técnico, e os empreendimentos destinados à habitação de interesse social, públicos ou privados, deverão, no que couber, garantir condições plenas de acessibilidade conforme estabelecidos em legislações específicas de âmbito estadual e federal, assim como normas técnicas vigentes.

Conforme mensagem do prefeito aos vereadores, “a propositura foi construída a partir de observações realizadas por profissionais e técnicos municipais que lidam com o instrumento em seu cotidiano, além da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí. A partir da análise da atual redação, bem como da legislação estadual vigente, como o Código Sanitário do Estado de São Paulo, verificou-se que era possível aperfeiçoar o texto, de modo a deixá-lo mais adequado à realidade do Município. ”

Os dois projetos obtiveram pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas Comissões Permanentes.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.

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Comentários

  1. Avatar
    Антон
    04/11/2020 at 10:31

    Apos mais de um ano em elaboracao, a atualizacao do Codigo de Obras e Posturas do Municipio foi concluida e deve ser enviada para avaliacao da Camara Municipal ainda neste mes. As informacoes sao da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Juntamente a nova Lei de Uso e Ocupacao do Solo (Luos), cujo projeto de revisao se encontra em tramite desde o mes passado, a legislacao regulamentara o Plano Diretor da Capital, criado em 2009.

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