Câmara volta a apreciar projeto que normatiza a remoção de carros abandonados

Vereadores de Jacareí voltam a discutir processo de remoção de carros abandonados em vias públicas na 11ª Sessão Ordinária, que acontece quarta-feira (17) no Palácio da Liberdade. A votação do Projeto de Lei 52/2018 foi adiada desde fevereiro deste ano pelo vereador Juarez Araújo (PSD), autor da proposta.

Pelo projeto, proprietários de veículos abandonados em vias públicas há mais de 15 dias sem sinais de deterioração, ou há mais de dez dias com sinais exteriores de abandono, deverão fazer a remoção dos mesmos no prazo de dez dias, a partir da data de entrega da notificação.

Passado o prazo, ou em caso de não identificação do proprietário, o veículo será removido para local determinado pela prefeitura e, para sua recuperação, todos os débitos, incluindo o serviço de guincho, estadia em pátio e multa de 15 Valor de Referência do Município (VRM) consequentes da infração, deverão ser quitados, ou seja, R$ 1.006,65. O veículo que passar 60 dias no pátio, corre o risco de ser leiloado.

Na época do adiamento, Juarez alegou que o Executivo articulava a viabilidade de empresas terceirizadas realizarem a remoção e o serviço de pátio, levando-o a adiar a votação do projeto. “Trata-se de um projeto complexo que envolve toda uma logística adequada e isso deve estar em consonância com a prefeitura”, esclareceu o vereador.

O processo, em trâmite na Casa desde o início do ano passado, também leva as assinaturas dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (DC), Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV), Abner de Madureira (PR), Paulinho dos Condutores (PR) e Aderbal Sodré (PSDB).

Parecer jurídico – Embora tenha sido desarquivado pela assinatura da maioria absoluta dos vereadores, conforme normatiza o Regimento Interno da Casa, o projeto recebeu parecer desfavorável da consultoria jurídica da Câmara Municipal que entende haver vício de constitucionalidade na matéria em questão, ao regulamentar o que seria de competência do Poder Executivo.

Legenda: Único projeto em pauta na ordem do dia dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas de Jacareí

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ

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