A Câmara Municipal retoma nesta quarta-feira (18) discussão do projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que amplia de 14 para 20 o limite de pontos anuais para renovação do alvará para motoristas do transporte escolar em sistema de fretamento em Jacareí.

O projeto foi apresentado ao plenário pela primeira vez na sessão de 28 de agosto, mas foi adiado por três sessões a pedido do vereador Paulinho do Esporte (PSD).

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos. Entretanto, a Portaria municipal n° 1.095, de 30 de novembro de 2017 determina que, para renovação do alvará, o limite seja 14 pontos.

“Atendendo solicitação de condutores escolares, passamos a estudar a situação de pontuação para a emissão ou renovação do referido alvará e achamos justa a reivindicação de que o limite anual de pontos para a manutenção da Carteira Nacional de Habilitação é o que deve prevalecer”, justificou o autor.

Skate – O segundo projeto da Ordem do Dia é de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que pretende instituir o Dia do Skatista, data a ser comemorada anualmente em 21 de junho, juntamente com a Semana Municipal do Skatista.

Segundo a autora a semana terá a finalidade de “fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte em Jacareí, incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do esporte, além de viabilizar, profissionalizar e apresentar alternativas para o esporte”, cita Lucimar no projeto.

Solenidade – Antes do início da sessão, a Câmara Municipal realizará ato solene de entrega da Moção de Boas Vindas “Morada do Progresso” a oito empresas do município, instaladas a partir de 2018.

Tribuna Livre – Na sessão também haverá o uso da Tribuna Livre pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Valdir de Paula Bicudo, que abordará o tema “Dia nacional da luta da pessoa com deficiência”.