Câmara vota anulação de julgamento de contas de ex-prefeitos de Jacareí

Vereadores de Jacareí apreciam na quarta-feira (10) a anulação de quatro decretos legislativos que tratam do julgamento das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota, além da criação de escritório técnico destinado à construção de moradias econômicas no município.

Projeto de Decreto – Adiado em 5 de setembro, o Projeto de Decreto Legislativo 07/2018 exige a anulação dos Decretos Legislativos 299/2009, 300/2010, 377/2016 e 378/2016, referentes às contas dos ex-prefeitos julgadas via decurso de prazo dos anos 2001, 2006, 2011 e 2012, respectivamente.

Como (nos anos referentes) não houve deliberação pelo Plenário dentro do prazo estipulado (60 dias), os vereadores que compõem a Mesa Diretora, Lucimar Ponciano (PSDB), Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV), propõem a anulação dos seus efeitos e o consequente retorno dos processos de julgamento de tais contas pelo Plenário.

Os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em plenário”, justificam os proponentes.

Histórico – O dispositivo de aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo, fez parte da Lei Orgânica Municipal até maio de 2017, quando a Câmara aprovou emenda (02/2017) impedindo a prática, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.

A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.

Projeto de Lei – O segundo processo a ser apreciado pelos vereadores, de autoria do prefeito municipal Izaias Santana, trata da criação do Escritório Técnico para construção de moradias econômicas, composto por funcionários lotados na Fundação Pró-Lar de Jacareí.

O Escritório Técnico será responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos de construção, ampliação, reforma ou regularização das construções, bem como os projetos de saneamento básico, hidráulicos, elétricos e de desdobro em área urbana.

“Tais profissionais habilitados serão encarregados de elaborar projetos para a construção das moradias, acompanhar as obras e prestar assistência especializada durante todas as fases da obra, sem custo algum para o beneficiário”, justificou o prefeito.

Ambos os processos são de discussão única e aprovação por maioria simples (sete votos).

A 32ª Sessão Ordinária acontece quarta-feira, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí, canais 12 da Net e 61.4 da TV aberta digital. Acompanhe também pelos canais sociais youtube.com/tvcamarajacarei e facebook.com/tvcamarajacarei

Legenda: Anulação de contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio e Hamilton Mota serão votadas na próxima sessão ordinária

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ

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