A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (19) a instituição da ‘Lei da Ficha Limpa’ estendida aos agentes públicos e outros três projetos de lei inscritos na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária.

O projeto 17/2017, de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), trata de medida contra a corrupção, visando impedir a nomeação ou contratação de servidores, sejam efetivos ou comissionados, na administração pública direta e indireta que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, no prazo oito anos desde a decisão.

O mesmo acontece com postulantes ao serviço público que foram condenados, excluídos do exercício da profissão por órgãos competentes, demitidos em decorrência de processos administrativos, tiveram seus direitos políticos suspensos ou tiveram contas ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável no mesmo prazo de oito anos desde a decisão.

As práticas condenáveis e alistadas no projeto são: abuso de poder econômico ou político, crimes (de natureza político-administrativa ou não), irregularidades eleitorais, infrações ético-profissionais, improbidade administrativa, entre outras. Pelo projeto, os agentes públicos que forem admitidos, terão ciência das restrições previstas na lei e declararão, por escrito, que não se encontram em tais situações de vedação.

“Diante do quadro avassalador de corrupção que assola nosso país, esse projeto visa a transparência dos atos administrativos. O princípio primordial é o da moralidade, que, de cunho constitucional e basilar, deve reger a Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios”, defende Rodrigo Salomon.

Monumento do Cristo – O projeto de lei dos vereadores Abner de Madureira e Paulinho dos Condutores (ambos do PR) visa preservar como patrimônio histórico e cultural de Jacareí, o monumento ao Cristo, localizado no loteamento Cidade Jardim, na região oeste.

Pelo projeto, somente intervenções que tratem da manutenção, conservação e restauração do original poderão ser realizadas, sob orientação e supervisão dos responsáveis técnicos da prefeitura.

“O topo do morro representa um dos últimos mirantes contemplativos da cidade, onde é possível avistar o Rio Paraíba do Sul. O local se tornará o ‘Parque Municipal Mirante do Cristo’ e será instalada a ‘Toca do Jacaré’, Centro de Treinamento Esportivo do Rugby de Jacareí, conforme anunciou o Prefeito Izaias Santana”, justificaram os autores.

Causa animal – O terceiro e último processo da Ordem do Dia, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), propõe a doação financeira, realizada por munícipes através das contas do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), destinadas à causa animal em Jacareí.

Segundo a vereadora, um dos grandes problemas em relação à causa é o abandono, resultante do aumento da população animal. “As ações realizadas com o custeio da contribuição voluntária terão como objetivo oferecer atendimento médico veterinário, castração e identificação de cães e gatos”.

 Atualmente os munícipes de Jacareí podem contribuir com a Santa Casa de Misericórdia e com o Hospital São Francisco de Assis através das contas do SAAE. Para as doações, o cidadão deve comparecer na autarquia e fazer o devido cadastramento.

Todos os processos tiveram parecer jurídico favorável e, para aprovação, é necessário a maioria simples dos vereadores em turno único de votação.

Prêmio primavera – Durante a sessão será realizada a entrega do Prêmio Primavera, destinado àqueles que se destacam na manutenção de áreas públicas consideradas ‘verdes’, como a conservação de praças, jardins, parques, rotatórias, canteiros.

A homenagem, de autoria do ex-vereador Osvaldo Arouca, será entregue a Harbor Construtora, TV Novo Tempo, Viveiro Sítio Três Irmãos e a Paulo Esper.

A sessão terá início às 9h no plenário da Câmara com transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí, canais 12 da Net e 61.4 da TV aberta digital. Acompanhe também pelo site jacarei.sp.leg.br ou pelos canais sociais facebook.com/tvcamarajacarei ou youtube.com/tvcamarajacarei

Legenda: Moralidade no serviço público, preservação do Cristo e doações para a causa animal pautam as discussões na Ordem do Dia

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ