Câmara retoma sessões com projeto que permite remoção de veículos abandonados em ruas de Jacareí

A primeira Sessão Ordinária do ano, que acontece quarta-feira (6), inicia as atividades do Legislativo de Jacareí com a votação de um projeto de lei sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas.

Pelo proposta, de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD), proprietários de veículos abandonados em vias públicas há mais de 15 dias sem sinais de deterioração, ou há mais de 10 dias com sinais exteriores de abandono, deverão fazer a remoção no prazo de 10 dias a partir da data de entrega da notificação.

Passado o prazo, ou em caso de não identificação do proprietário, o veículo será removido para local determinado pela prefeitura e, para sua recuperação todos os débitos deverão ser quitados, incluindo o serviço de guincho, estadia em pátio e multa de 15 Valor de Referência do Município (VRM’s), ou seja, R$ 1.006,65. Veículos com permanência superior a 60 dias no pátio poderão ser vendidos pela prefeitura através de leilão público.

O processo desarquivado ano passado e adiado desde 28 de novembro contém as assinaturas dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (DC), Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV), Abner de Madureira (PR), Paulinho dos Condutores (PR) e Aderbal Sodré (PSDB).

Parecer – Embora tenha sido desarquivado pela assinatura da maioria absoluta dos vereadores, o projeto recebeu, pela segunda vez, parecer desfavorável da Consultoria Jurídica da Câmara que entende haver vício de constitucionalidade ao regulamentar o que seria de competência do Poder Executivo.

Tribuna, lideranças e Comissões – Na sessão haverá discurso do presidente da Associação de Bairros Jardim das Oliveiras e Vila Nova Aliança, Márcio Alexandre Madureira, assim como comunicado das lideranças de cada partido, eleição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e comunicação da composição das Comissões Permanentes do Legislativo para o biênio 2019/2020.

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