A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (28) a última sessão ordinária do semestre, antes do período de recesso parlamentar, compreendido de 1º a 31 de julho. Na sessão, os vereadores discutirão cinco processos, entre eles a primeira discussão do projeto de lei complementar que propõe o rebaixamento de calçadas, no mesmo nível da via pública, antes da execução de pintura de faixas para travessia de pedestres em Jacareí.
Segundo a proposta, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), a implantação de faixas de pedestres sem o devido rebaixamento da calçada não atende às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, uma vez que reduz a capacidade de movimento de cadeirantes no espaço público.
“O projeto visa garantir mobilidade a estas pessoas por meio de uma alteração na Lei Complementar nº 68/2008, o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, disciplinando que, anteriormente à pintura de faixas de travessia, deva ocorrer o rebaixamento das calçadas do correspondente trecho ao nível do leito carroçável da via pública”, explicou Valmir na justificativa do projeto, que recebeu parecer favorável no trâmite pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU)
Devido à alteração no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, a proposta necessita tramitar por duas discussões na Câmara Municipal e receber o voto favorável da maioria absoluta dos 13 vereadores em Plenário, ou seja, sete votos.
Gabinete do Prefeito – Na sessão, a Câmara vota projeto de lei do prefeito Izaias Santana que cria o Gabinete do Prefeito na estrutura administrativa do Município. O Gabinete será composto por 25 cargos, com vencimentos que variam de R$2.994,90 até R$10.755,15. Segundo o projeto, a alteração não gera impacto adicional e trará economia setorial de R$675,4 mil, correspondendo a 27% da despesa orçada para o setor na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
A medida faze parte da reforma administrativa adotada pela atual gestão desde fevereiro deste ano, com o objetivo de adequar o quadro de recursos humanos aos apontamentos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, ainda na gestão do ex-prefeito Hamilton Mota, que resultou na impossibilidade de nomeação de cargos em comissão junto aos órgãos da Administração Direta.
LDO – No terceiro item da pauta, os vereadores farão a segunda discussão das diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018. Aprovada em primeira discussão na sessão do último dia 21, a proposta, de autoria do prefeito, estima receita e fixa despesas em R$991,4 milhões, sendo destinados à Administração Direta recursos da ordem de R$207,6 milhões à Saúde, R$163,5 milhões à Educação, R$72,7 milhões aos serviços de Infraestrutura, R$51 milhões à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, R$20,2 milhões à pasta de Mobilidade Urbana, R$18,3 milhões à Assistência Social e R$18,1 milhões à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão.
Cooperação – Outros dois projetos de lei, ambos de autoria do prefeito municipal, foram incluídos extraordinariamente na Ordem do Dia de quarta-feira. No primeiro, o Plenário decide sobre a abertura de crédito especial adicional na Secretaria Municipal de Educação, no valor de até R$150 mil, para o custeio de refeições dos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), unidade de Jacareí. A medida faz parte de acordo de cooperação para manutenção das aulas em período integral durante o segundo semestre do ano letivo de 2017.
30 horas – Em regime de urgência, o segundo projeto do Executivo trata da redução da jornada de trabalho do psicólogo para 30 horas semanais na Prefeitura de Jacareí. A medida altera a Lei Municipal nº 2.915, de 13 de março de 1991, que dispõe sobre o cargo público de provimento efetivo de Psicólogo.
