Câmara vota projeto que autoriza SAAE a fornecer materiais para construção de fossa séptica nas residências

A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (14) a 23ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos protocolados na Ordem do Dia, entre eles o de autoria do prefeito Izaias Santana, que busca autorização dos vereadores para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) possa projetar e fornecer materiais para instalação de soluções individuais de tratamento de efluentes domésticos.

A proposta, que visa expandir o saneamento básico na cidade, tem o objetivo de oferecer às residências o projeto e os materiais para instalação do sistema, sem custos, desde que a renda familiar seja de até três salários e que o imóvel esteja situado em locais onde não há rede coletora de esgoto. A construção do sistema e as instalações internas serão de responsabilidade do solicitante.

Para famílias que comprovem renda mensal familiar entre três e cinco salários, o subsídio da autarquia será de 50%, e para famílias acima deste parâmetro haverá a possibilidade de parcelamento do custo.

O material que será fornecido pelo SAAE é a fossa filtro-sumidoro, que possui o valor de aproximadamente R$ 2,6 mil.

“A Administração Publica se esforça para ampliar significativamente as redes coletoras de esgoto, que afastam os efluentes dos bairros e os levam para as Estações de Tratamento. Todavia, existem algumas áreas nas quais as referidas redes ainda não alcançam, como por exemplo, as áreas rurais”, destacou Izaias.

O projeto de lei ainda decreta que o solicitante que assuma contratualmente a responsabilidade perante o SAAE terá 90 dias, a contar do recebimento do material, para concluir a implantação do sistema de fossa séptica e solicitar a vistoria final da autarquia.

Para ser aprovado o projeto precisa ser aprovado pela maioria simples da Casa Legislativa.

Token – O outro projeto na Ordem do Dia é de autoria da vereadora Márcia Santos (PV), que busca implementar em órgãos públicos da Saúde – nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades Municipais de Saúde da Família (UMSF), no Sistema lntegrado de Medicina (SIM) e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – os chamados “Totens Eletrônicos” para que a população possa registrar opiniões sobre a qualidade do serviço prestado.

Na proposta, a vereadora decreta que o toten deverá especificar para qual setor a opinião será destinada, como: recepção; atendimento médico; atendimento de equipe de enfermagem; atendimento dos agentes comunitários; estrutura física das UBS entre outros. Os dados deverão ser compilados e os relatórios mensais enviados ao Conselho Gestor e à Câmara Municipal de Jacareí.

Denúncia – Os vereadores também votam nesta quarta-feira o recebimento da denúncia contra o vereador Fernando da Ótica (PSC), protocolada pelo suplente a vereador Sebastião Carlos de Morais (PSC), para eventual formação de uma Comissão Processante.

O acatamento da denúncia somente ocorrerá por voto favorável da maioria dos presentes, sendo que, para fins de afastamento do vereador – que é prerrogativa do presidente Abner de Madureira (PR) –, existe a necessidade da denúncia ser aceita por maioria absoluta da Casa (sete votos).

A acusação parte do Ministério Público Federal por, de acordo com o MPF, fraudar documentos (falsidade ideológica) para obtenção de crédito consignado junto à Caixa Econômica Federal. A ação tramita na Justiça de São José dos Campos e ainda não há data para julgamento.

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