Os vereadores de Jacareí votam na quarta-feira (22) dois projetos de lei do prefeito Izaias Santana que instituem o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) de Jacareí.

Segundo o autor, o estatuto tem como objetivo atender a uma demanda histórica da Guarda, no que diz respeito às determinações de sua competência e organização, “seus direitos, deveres, proibições e sanções disciplinares visando um melhor desempenho e atendimento das necessidades dos munícipes e dos Guardas”, afirmou Izaias na mensagem aos vereadores.

Ainda segundo o prefeito, a proposta possui amparo legal tanto no que se refere às disposições da Lei Orgânica do Município quanto da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Entre as atribuições, compete à Guarda proteger os direitos humanos fundamentais, prevenir e coibir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, exercer o poder de polícia administrativa, atuar na segurança escolar, em grandes eventos e nas questões de trânsito – conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre outras.

Plano de Carreira – Já o Plano de Carreira da Guarda visa, entre outros objetivos, o desenvolvimento profissional e responsável, que possibilite o estabelecimento de trajetória na carreira, o acesso à graduação e às classes, por antiguidades e merecimento, além da garantia de direitos em função do exercício da atividade, como o caso do adicional de risco de vida de 30% sobre o vencimento base.

Os projetos, tanto do Estatuto quanto do Plano de Carreira, levam ao cabo reivindicações históricas da categoria para a implementação de direitos à Guarda Civil Municipal.

Em dezembro de 2013, a Guarda iniciou uma greve que teve a adesão de cerca de 120 agentes – cerca de 40% do efetivo – e reivindicava, entre outras medidas, a criação de estatuto próprio, plano de carreira, além de equiparação do risco de vida com a periculosidade por meio do reajuste do adicional de 20% para 30% sobre o vencimento base.

O movimento durou 82 dias e foi encerrado em março de 2014 com a aprovação de um projeto de lei do Executivo, que aumentou de 20% para 30% o adicional de risco de vida sobre o salário base dos guardas, mas sem a implementação (instituição em lei) do estatuto nem do plano de carreira, reivindicações fundamentais da categoria.

A Guarda Civil de Jacareí completou 57 anos no dia 31 de outubro e é a mais antiga da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

2ª discussão – O Plenário também fará segunda discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 89, buscando preencher os cargos de provimento em comissão em, no mínimo, 25% por servidores efetivos em sua totalidade. A proposta, de autoria do prefeito, foi aprovada em primeira discussão na sessão de 8 de novembro.

Cargos de provimento em comissão tratam-se de funções de confiança do gestor que nomeia colaboradores para exercerem funções específicas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vêm fazendo apontamentos para que essas colocações sejam, cada vez mais, ocupadas por funcionários públicos concursados.

Artesão – O vereador Paulinho do Esporte (PSD) é o autor de dois projetos de lei que instituem o “Dia Municipal do Artesão e a Semana Municipal do Artesão”, e a criação de sessão solene em comemoração ao Dia do Artesão.

Certificado – Retirado da sessão na última quarta-feira (16), o projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) retorna ao Plenário esta semana. Segundo a autora, o projeto obriga os estabelecimentos que comercializam cães e gatos a emitirem, no ato da venda, certificado que comprove sua origem, garantindo ao comprador que o animal seja pertencente a um criadouro devidamente vinculado aos órgãos competentes de registros oficiais.

Legenda – A Guarda Civil de Jacareí completou 57 anos no dia 31 de outubro e é a mais antiga da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

Crédito – Cristina Reis/PMJ