Dos sete processos que serão apreciados na 11ª Sessão Ordinária, que acontece quarta-feira (12), dois deles dispõem sobre o reajuste dos vencimentos de servidores públicos do Executivo e Legislativo municipais.
De autoria do prefeito municipal Izaias Santana, o processo 17/2017 reajusta em 6% os vencimentos de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional, com exceção de seus presidentes, sendo aplicado de forma retroativa a partir de 1º de março.
Já o reajuste dos servidores do Legislativo seguirá os mesmos moldes de proporção e data de contagem, sendo de autoria da Mesa Diretora da Câmara, composta pela presidente da Casa, Lucimar Ponciano (PSDB), pelo 1º Secretário, Abner de Madureira (PR) e pela 2ª Secretária, vereadora Márcia Santos (PV).
Cobrador – Outro processo que entra em discussão é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR) que normatiza a presença de um funcionário dentro dos coletivos urbanos, além do motorista, que realize cobranças, orientação e auxílio aos usuários.
“A presença do cobrador é importante para que o motorista se ocupe integralmente em sua função, que, por si só, já exige muita atenção. Evitar-se-ia, assim, paradas nos pontos por muito tempo, realizando uma tarefa que, a rigor, não é sua função”, justificou o autor em documento.
Animais – O quarto item da pauta é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), dispõe sobre uma alteração na Lei Municipal 4.319/2000. A alínea “h” do artigo 34 considera como infração a manutenção e alimentação de animais nas vias públicas da cidade.
Pela proposta, fica justificado quem cuidar dos animais considerados como “comunitários” ou “transitórios” conforme determina a lei 14/2017 aprovada na última Sessão, que ainda aguarda a sanção do prefeito.
Alvará – De autoria da presidente da Casa, o quinto processo dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará de licença e funcionamento para estabelecimentos comerciais, inclusive órgãos públicos. Trata-se de uma alteração na redação do artigo 55 da Lei Complementar 68/2008 do código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
O processo necessita de aprovação em Plenário em dois turnos.
Vetos – Ainda na sessão, a Câmara aprecia dois vetos do prefeito em relação às emendas propostas pelos parlamentares da Casa nos projetos de lei que dispõem sobre a criação das secretarias de Meio Ambiente e Assistência Social.
A sessão terá início às 9h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, canal 12 da Net ou 61.4 da TV aberta.
