O Plenário da Câmara Municipal vota na quarta-feira (12), última sessão ordinária de 2018, projeto de lei que altera a estrutura administrativa de cargos comissionados das secretarias de Educação, Mobilidade Urbana, Gabinete do Prefeito e Infraestrutura da Prefeitura de Jacareí.

De autoria do prefeito Izaias Santana, o projeto faz parte do conjunto de medidas iniciadas na semana passada após aprovação, na Câmara, de projetos de reestruturação de cargos na Fundação Pró-Lar, Fundação Cultural de Jacarehy e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em decisão proferida em fevereiro deste ano.

Na decisão o Tribunal determina a suspensão de nomeações no quadro de servidores para cargos em comissão da Prefeitura criados pela Lei Municipal nº 6.100, de 02 de fevereiro de 2017, os quais, segundo o TJ, não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe exonerações e criação de cargos efetivos por meio de concurso público.

Segundo Izaias as alterações apresentadas na proposta atendem às determinações da Justiça, com vantagem econômica sobre a folha de pagamento da ordem de R$ 4,9 milhões entre 2018 e 2021. “Por óbvio que a Administração sentirá redução da capacidade de gerenciamento e execução do planejamento das ações. Foi preciso, portanto, equacionar da maneira mais razoável a necessidade da ação de planejamento, direção e assessoramento do Governo, com os limites impostos pelo Poder Judiciário”, explica o prefeito na mensagem aos vereadores.

Ainda segundo Izaias o projeto “realça os cargos de confiança de provimento por servidor efetivo, especialmente em Diretorias mais temáticas e Unidades de Supervisão pela criação de Funções Gratificadas de Supervisor de Unidade que estimulam oportunidades de valorização e progressão do servidor efetivo”.

IPMJ – Adiado na sessão da semana passada, o Plenário vota projeto do prefeito que altera estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ). O adiamento ocorreu devido à suposta falta de ATA de reunião que comprovasse a discussão do projeto de lei por parte dos conselheiros do Instituto.

Orçamento – Os vereadores farão ainda a segunda discussão do projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2019 em Jacareí. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita pública terá acréscimo de 20% para o próximo ano, percentual que representa elevação de R$ 209 milhões no orçamento do Município, que passará dos atuais R$ 1,050 bilhão para mais de R$ 1,260 bilhão em 2019.

Saneamento – O quarto projeto do prefeito visa a obtenção de crédito de até R$ 1 milhão junto à Caixa Econômica Federal para elaboração de projeto executivo para ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) Jacareí.

Segundo Izaias, a proposta contempla a construção de um novo módulo com capacidade de tratamento de 500 litros por segundo. Atualmente, as vazões mensais produzidas pela ETA Jacareí situam-se em torno de 700 litros por segundo. “A ampliação permitirá que qualquer uma das estações existentes possa ser futuramente paralisada para fins de reforma visando o aumento de capacidade hidráulica”, explicou Izaias.

Assessor político – O quinto item da pauta é de autoria da Mesa Diretora, que extingue uma vaga comissionada de Assessor Político dos gabinetes dos vereadores a partir de 20 de dezembro de 2018.

Caso aprovado o projeto altera a Lei Municipal nº 5.930 de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara, onde, atualmente, 39 funcionários ocupam o cargo em comissão de Assessor Político, sendo três por gabinete. Uma emenda dos vereadores que não fazem parte da Mesa Diretora altera o prazo de vigência da lei, adiando sua aplicação a partir de 15 de janeiro de 2021.

Exploração sexual – O último projeto diz respeito à intenção do vereador Luis Flávio (PT) de incluir placa referente à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais, parques de diversão, hotéis, motéis e empresas de jogos eletrônicos.