A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Jacareí realiza nesta terça-feira (24), às 14h, audiência pública para apresentação das metas fiscais dos poderes Executivo e Legislativo municipal, referentes ao exercício do primeiro quadrimestre de 2016.
O evento será realizado no plenário da Casa, sob a coordenação da presidente da comissão, vereadora Rose Gaspar (PT), com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril.
Os dados serão apresentados pelo diretor de Planejamento Econômico da Secretaria de Finanças da Prefeitura, Antônio Hélio dos Santos, e fazem referência às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos no período.
A audiência é uma maneira de tornar público o cumprimento das metas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município.
Durante a apresentação, serão informados os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada, sendo uma forma de demonstrar respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.
Responsabilidade – A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições impostas pela lei.
Comissão – Além de Rose Gaspar (PT), presidente, fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara a vereadora Ana Lino (PMDB) – relatora, e o vereador Pastor Rogério Timóteo (PRB).
Legenda – Na Tribuna, o diretor de Planejamento Econômico da Prefeitura durante apresentação das metas fiscais do último quadrimestre de 2015, realizada em 19 de fevereiro, no Plenário da Câmara
Crédito – Arquivo/CMJ
