Defensoria Pública da União exige regularização de entrega dos Correios no Parque dos Sinos

A Defensoria Pública da União (DPU) vai intimar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para que regularize o fornecimento de serviço público postal a moradores do Residencial Parque dos Sinos, bairro localizado na região norte de Jacareí.

A decisão foi anunciada pelo defensor Antônio Vinícius Vieira, durante reunião realizada na tarde de quarta-feira (17) na sede do órgão federal, em São José dos Campos, que contou com a participação de moradores, representantes da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Jacareí e do vereador Luis Flávio (PT), autor de processo coletivo que reivindica providências para implantação do serviço postal no Parque dos Sinos.

Além de Luis Flávio, participaram da reunião o vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC) e Renato Arice, assessor de gabinete do vereador Arildo Batista (PT). Representantes da EBCT foram notificados pela Defensoria, mas não compareceram à reunião. “Diante da ausência de um representante dos Correios não foi possível um acordo. Assim, a Defensoria Pública da União vai oficiar a EBCT, questionando-a sobre a possibilidade de resolução pacífica do problema, acaso não ocorra, a DPU irá tomar as medidas judiciais cabíveis, através de ação civil pública”, disse Vieira.

Para os moradores há descaso dos Correios quanto ao fornecimento de um serviço público prestado exclusivamente pela Empresa. “Há mais de 10 anos lutamos pelo direito de receber nossas correspondências em casa. Como isso não acontece, temos que pagar pelo uso de caixa-postal ou nos dirigir até o Jardim Flórida, na região oeste, para retirarmos as correspondências”, afirmou a moradora Maria de Lourdes Carneiro.

O local informado pela moradora funciona o Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) dos Correios, espaço oferecido pela empresa para destinação de correspondências endereçadas ao bairro.

Alegação – A Superintendência Estadual de Operações da EBCT declara que o problema do bairro Parque dos Sinos reside na numeração desordenada das casas, que impossibilita a prestação do serviço público de comunicação postal.

Conforme ofício enviado pela Superintendência Estadual de Operações da EBCT, “tão logo os logradouros sejam adequados, nos seja encaminhada comunicação para que possamos iniciar estudos técnicos a fim de levantarmos os recursos operacionais necessários para a implantação do serviço”, consta em documento resposta à Defensoria Pública Federal.

No entanto, segundo Luis Flávio a Prefeitura de Jacareí já forneceu aos Correios listagem com os códigos de logradouros do loteamento Parque dos Sinos, informação necessária para atribuição do Código de Endereçamento Postal (CEP). “Os Correios alegavam a ausência do serviço no bairro em função da inexistência dos códigos de logradouros, mas agora eles têm todos as informações oficiais para implantação de entrega do serviço postal”, argumentou o vereador.

Monopólio – A listagem apresentada pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Jacareí foi encaminhada em junho à EBCT. “O serviço de entrega postal é uma atividade estatal, exercida em regime de monopólio pela União, circunstância que não se admite que outras empresas de natureza privada realizem o serviço. Numa situação como esta, em que não se admite concorrência, torna-se legítimo que os moradores exijam seus direitos para que os Correios cumpram com sua exclusiva atribuição”, concluiu Luis Flávio.

Legenda – O defensor Antônio Vinícius Vieira (à esq.) com vereadores e moradores do Parque dos Sinos durante reunião realizada quarta-feira (17) na sede da Defensoria Pública Federal, em São José dos Campos

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ

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