Direito da Criança e do Adolescente e mais seis projetos serão discutidos na sessão de quarta-feira

Sete projetos estão aptos a serem votados na Ordem do Dia desta 8ª sessão ordinária, que acontece na quarta-feira (25), às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Jacareí. Dentre eles, destaca-se o primeiro documento a ser discutido, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que busca realizar alterações na Lei n°4.418 de 27 de dezembro de 2000, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

A alteração proposta pelo Executivo visa adequar-se à nova resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que diz respeito aos procedimentos de escolha dos membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos direitos trabalhistas destes membros.

O segundo documento a ser debatido entre os parlamentares é sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Jacareí, que trata sobre o livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades que estão sob a administração municipal.

Esta será a segunda discussão do documento; na primeira, a aprovação foi unânime. A medida, de autoria conjunta dos vereadores Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PMDB), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PMDB), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT) procura evitar a repetição de episódios como o ocorrido no ano passado, na Santa Casa de Jacareí, quando um parlamentar foi impedido de entrar no hospital.

Após adiar o seu projeto de lei por uma sessão, o vereador Itamar Alves (PDT) volta a apresentá-lo na Ordem do Dia. O projeto sugere alteração da Lei Complementar nº 68/2008, para que qualquer cidadão possa denunciar aos órgãos de fiscalização do município “atos que demonstrem o uso abusivo e/ou desnecessário de água das nascentes, correntes ou daquelas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e distribuídas para o consumo da população em geral”.

Antes de ser encaminhada ao chefe do Executivo para avaliação, a proposta necessita de segunda votação em plenário.

O prefeito Hamilton Ribeiro Mota é também autor do quarto documento, que está na segunda discussão, a ser apreciado pelos parlamentares. O projeto trata sobre uma correção na classificação orçamentária de uma verba na área da saúde. De acordo com a vereadora Rose Gaspar (PT), “foi necessária alterar a modalidade de ‘aplicação direta’ para outra modalidade, cujas despesas orçamentárias são realizadas mediante transferências de recursos financeiros a instituições privadas sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública”.

O quinto projeto de lei a ser discutido é de autoria dos vereadores Ana Lino (PMDB) e Fernando da Ótica (PSC), que institui a “Semana de Trânsito de Jacareí”, a ser comemorada entre 18 a 25 de setembro, juntamente com a “Semana Nacional do Trânsito”.

Tapumes – O vereador Rogério Timóteo (PRB) é autor do sexto projeto de lei a ser discutido em plenário. O documento torna obrigatório o isolamento, com tapumes, em obras públicas de Jacareí. “É indiscutível a importância das obras de construções, reforma e ampliação ou mesmo demolição, mas devemos nos lembrar dos riscos que tais obras oferecem se não for realizado o devido isolamento”, afirma o vereador.

Executivo veta parcialmente Plano do Magistério

O último documento a ser debatido na Ordem do Dia trata-se do veto parcial, proferido pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota, na lei que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

O artigo 59, parágrafo segundo, que descreve o capítulo da Progressão por Mérito da profissão, foi vetado pela Consultoria Jurídica do Executivo sob a justificativa de “contrariedade do interesse público”. O veto parcial também acontece no artigo 153, no capítulo das Disposições Finais, mas desta vez justificado como “vício de iniciativa”.

O parecer emitido pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal foi de manter os artigos, na íntegra, do projeto de lei. Para rejeição do veto, será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).

Todos os projetos de lei protocolados à Ordem do Dia podem ser acessados pelo endereço www.jacarei.sp.leg.br/votacoes.

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