Edinho cobra Prefeitura por obras de regularização no Jardim do Marquês

Diante do problema da falta de infraestrutura urbana enfrentado pelos moradores do Jardim do Marquês (região leste), o vereador Edinho Guedes (PMDB) cobrou do prefeito Hamilton Mota a responsabilidade solidária pela execução do restante das obras necessárias para a regularização do bairro, pendente desde sua criação há mais de 13 anos, em Jacareí.

Através de ofício, protocolado junto à administração municipal na última quarta-feira (26), o parlamentar reivindica que a prefeitura assuma financeiramente os 67% faltantes das obras e posteriormente, em ação regressiva, acione a Justiça para que a empresa responsável pelo loteamento reembolse os prejuízos financeiros aos cofres públicos.

Esse reembolso pode ser feito, inclusive, por meio de leilão dos lotes congelados na gleba”, disse Edinho.

Ainda segundo o vereador, que é presidente da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara, as obras para regularização fundiária poderiam ser realizadas através de recursos da própria Fundação Pró-Lar, instituição de utilidade pública, criada em 1980 com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas à habitação para população de baixa renda.

A Câmara aprovou recentemente um projeto de lei do prefeito, que alterou o estatuto da Fundação, de modo a permitir que a instituição possa destinar recursos para execução de obras públicas que visam à regularização fundiária em locais de vulnerabilidade”, explica Guedes.

De acordo com Edinho, a alteração feita no estatuto da entidade disponibilizou orçamento da ordem de R$ 7 milhões que poderiam ser destinados a este tipo de demanda habitacional.

É o que já está acontecendo no Rio Comprido, quer dizer, trata-se de uma medida razoável e rapidamente exequível diante do contexto de revolta e protesto dos moradores que convivem com este descaso há mais de 13 anos”, conclui.

Contexto – O loteamento do Jardim do Marquês foi aprovado pela Prefeitura de Jacareí em 2002, após emissão de licença para comercialização dos terrenos, por parte da Administração Municipal. Desde então, o bairro aguarda regularização, uma vez que a empresa responsável pela execução do loteamento não concluiu as obras de infraestrutura urbana – asfalto, iluminação e redes coletoras de águas pluviais e de esgoto – fundamentais para liberação.

Em 2010, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), por meio da Promotoria de Meio Ambiente, moveu Ação Civil Pública contra a empresa loteadora pedindo a execução das obras e o pagamento de danos morais aos moradores. Além do MP, fazem parte do inquérito a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação de Moradores do Jardim do Marquês.

A ação corre na Vara da Fazenda Pública de Jacareí e aguarda parecer final da juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, responsável pelo caso.

Membros – A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara de Jacareí é formada pelos vereadores Edinho Guedes (PMDB), José Francisco (PT) e Itamar Alves (PDT), respectivamente presidente, relator e membro da comissão.

Legenda – Reunião entre Comissão de Urbanismo e moradores do Jardim do Marquês, realizada na noite do último dia 14, no Auditório da Câmara de Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ

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