O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que estabelece critérios e normas para os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local em Jacareí.
Segundo Izaias há a necessidade habilitar o município perante o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) para as atividades de licenciamento e autorização ambiental. “No Estado de São Paulo, o licenciamento ambiental de atividades de impacto local cabe a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), quando localizadas em municípios ainda inabilitados perante o CONSEMA”.
Cargos – Os vereadores também aprovaram projeto do prefeito que alterou as atribuições dos cargos de biólogo, engenheiro florestal, geólogo e engenheiro agrônomo lotados na administração pública.
Segundo Izaias as alterações nas atribuições têm o objetivo de tornar os cargos “mais próximos do previsto nas leis e normativas que regulamentam o exercício das atividades e das profissões”.
Abandono de animais – O terceiro projeto aprovado foi da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que alterou a lei municipal nº 5.970/2015. Para a autora, a mudança tem o objetivo de inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais. “A lei atual prevê multa de apenas uma VRM para os casos de abandono, o que acaba gerando impunidade e alimenta mais violência contra os animais”, disse.
A proposta, segundo Sônia, é aplicar multa de 100 Valores de Referência do Município (VRM) para casos de maus tratos praticados de forma dolosa e que provoquem a morte do animal; multa de 50 VRM para situações que provoquem lesão ao animal (incluindo atropelamento, sem prestação de socorro); 40 VRM para casos de maus tratos praticados de forma dolosa ou culposa que não gerem lesões ou a morte do animal, e multa de 30 VMR para os casos de abandono de animal sadio ou doente.
Atualmente, a unidade do VRM está fixada em R$ 67,11.
Doação ao SAAE – A Câmara também aprovou, por 12 votos favoráveis, projeto de lei da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que incluiu o Lar Frederico Ozanan, o Lar Fraterno da Acácia, a Associação Humanitária Amor e Caridade e todas as instituições de utilidade pública cadastradas em Jacareí na lista de entidades beneficiadas pela lei municipal nº 4.740/2003.
Atualmente, a lei permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receber doações e destinar tais recursos apenas à Santa Casa de Misericórdia, ao Hospital São Francisco de Assis e entidades sem fins lucrativos que atuam na causa animal.
Nome de rua – Por fim foi aprovado projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC), que denominou Avenida João da Silva Vieira Junior a atual Avenida F, localizada no bairro Veraneio Irajá, região oeste de Jacareí.
Conselho – Para ser incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, o projeto de lei do prefeito Izaias Santana que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (CONMOB) necessitava da aprovação prévia de um requerimento por parte do plenário. Mas os vereadores rejeitaram o requerimento e a proposta não entrou na pauta de discussão desta semana.
