A presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), teve a aprovação do Plenário para encaminhar ao prefeito Izaias Santana um Pedido de Informação referente à remissão de IPTU e tarifas de água e esgoto em bairros com ocorrência de inundação e enchentes, em Jacareí.

O documento, aprovado na última Sessão Ordinária do ano, indaga quais os procedimentos a serem adotados para munícipes que queiram solicitar a remissão de IPTU e tarifas de serviços de água e esgoto em bairros onde ocorrem casos de cheias e transbordamento de águas, baseadas nas Leis Municipais números 4.540/2001 e 5.608/2011.

Lucimar também quer saber como ficam os casos em que o tributo já estiver quitado, se, em caso de remissão, pode haver a compensação de débitos com o município, qual o prazo para que ocorra a decisão sobre o pedido de remissão e se os débitos de tributos não incluídos na dívida ativa, de exercícios anteriores ao da data do fato, poderão ser objeto de remissão.

Legenda: Presidente teve Pedido de Informação aceito na 42ª Sessão Ordinária

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ