A vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) encaminhou um requerimento à Loteadora Flórida Ltda/Sena Construções Ltda., solicitando informações a respeito da entrega do termo de quitação a proprietários de imóveis do loteamento Terras da Conceição, bairro localizado na região oeste de Jacareí.

“Diante da Lei Federal, as empresas devem emitir gratuitamente o termo de quitação de imóvel ao cliente que cumpriu e finalizou de forma contratual o pagamento. Porém, isso não está sendo cumprido”, reclamou a vereadora.

Conforme o documento, há vários processos por desrespeito ao direito de infraestrutura e desenvolvimento referentes ao bairro Terras da Conceição.

Legenda: Requerimento foi publicado na 1ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (6)

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ