Pelo voto unânime dos 13 vereadores, a Câmara Municipal manteve vigente a lei que institui a chamada “Ficha Limpa” para contratação de funcionários em cargos na administração pública direta e indireta de Jacareí.

A decisão foi tomada em Plenário durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (7), através da rejeição unânime à proposta de veto do prefeito Izaias Santana à Lei nº 6.226 – aprovada em 19 de setembro – de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB).

Em Jacareí, a lei proíbe a nomeação ou contratação de servidores, efetivos ou comissionados, que foram condenados, excluídos do exercício da profissão por órgãos competentes, demitidos em decorrência de processos administrativos ou que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa nos últimos oito anos.

“É imperativo que princípios como o da moralidade, preceito de cunho constitucional e basilar que rege a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passe a fazer parte da Legislação de Jacareí”, ressaltou Rodrigo Salomon.

Divergência – O prefeito justificou o veto em razão de inconstitucionalidade decorrente de vício material e formal, interferindo na gestão administrativa e no princípio da separação entre os poderes. “O projeto faz distinção entre os servidores providos em cargo em comissão dos servidores efetivos determinando forma de tratamento mais rigoroso para os servidores de cargos em comissão”, citou Izaias na mensagem do veto, que acabou rejeitado pelo Plenário.

Mirante do Cristo – Por sete votos favoráveis e seis contrários, a Câmara manteve veto do prefeito à lei que declarava o Mirante e o Monumento ao Cristo como patrimônios históricos e culturais de Jacareí, de autoria dos vereadores Abner de Madureira e Paulinho dos Condutores, ambos do PR. “Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural (CODEPAC) adotar as medidas necessárias à preservação do patrimônio cultural do Município, assim como aprovar os pareceres técnicos pertinentes do patrimônio cultural”, disse Izaias.

De acordo com o prefeito a aprovação de financiamento junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) trará um conjunto de intervenções urbanísticas que requalificarão “a região central de Jacareí, por meio da recuperação ambiental e implantação de um complexo de parques e áreas verdes públicas, dentre as quais insere o projeto do Parque do Morro do Cristo”, justificou.

Canudos plásticos – O terceiro e último projeto aprovado proíbe o uso de canudos plásticos não biodegradáveis em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares ou quaisquer estabelecimentos que forneçam alimentos que utilizam canudos em Jacareí.

Segundo a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), autora da proposta, os canudos plásticos não biodegradáveis causam malefícios à natureza. “Estes produtos demoram 400 anos para se decompor quando são abandonados junto à orla ou mesmo nos mares, rios ou em lugares inadequados, como terrenos baldios e nas ruas”, disse.

O vereador Juarez Araújo (PSD) apresentou duas emendas que foram aprovadas ao texto original da lei. Pelas alterações, os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos a sanções que variam desde advertência até multas no valor de R$ 648,00.

A medida entra em vigor 360 dias após a data da publicação no Boletim Oficial.