O plenário da Câmara Municipal vota na quarta-feira (23) veto total do prefeito à lei nº 6.304/2019, que permite o fornecimento de medicamentos da rede pública de saúde através da receita prescrita por médicos da rede particular de Jacareí.
A lei, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão realizada em 11 de setembro. Segundo o prefeito o veto se justifica em função da inconstitucionalidade decorrente ao interesse público.
“A lei cria uma situação de privilegio e desigualdade entre os cidadãos, ao passo que determina o fornecimento dos medicamentos da RENAME aos munícipes que não passaram pela rede pública de saúde, enquanto que os demais cidadãos atendidos nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) municipais, são obrigados a seguir todo o tramite do Sistema Único de Saúde (SUS) para obter tais medicamentos”, cita o prefeito na mensagem aos vereadores.
Argumento – Segundo Paulinho dos Condutores a espera para realização de atendimentos médicos agendados na rede pública é grande, além de que, nas unidades de pronto atendimento e hospitais, também sempre há pessoas aguardando consultas. “No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, disse.
Parcelamento de dívidas – O segundo projeto do prefeito altera a Lei nº 4.997/2006, que concede o parcelamento das dívidas, altera a Lei nº 4.545/ 2001, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, concede remissão dos créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria, autoriza o protesto extrajudicial, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.892/2005, que institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
Para Izaias a medida visa otimizar os processos, conferindo celeridade as ações de execução fiscal e as cobranças administrativas, bem como propiciando facilidades aos contribuintes para que consigam manter-se adimplentes junto a Administração Municipal.
“A proposta permite ao contribuinte o parcelamento total ou parcial dos débitos junto a Fazenda Pública, de acordo com suas possibilidades financeiras, e ainda, em caso de revogação, autoriza a solicitação de reparcelamento, propiciando e incentivando a regularização dos tributos pela população jacareiense” cita o prefeito na mensagem aos vereadores.
Ainda segundo o prefeito tais medidas são autorizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e incentivadas pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP), conforme se verifica nos documentos anexos, tanto que diversos municípios já adaptaram suas respectivas legislações visando a obter maior racionalidade tributária, evitando todos os custos das ações e execuções fiscais antieconômicas.
Ampliação de cargos – O terceiro projeto do prefeito tem por objetivo o aumento de lotação no quadro efetivo de servidores da Administração Direta para composição do quadro das Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Educação e de Saúde. “O projeto tem por finalidade atender o aumento de demandas da Administração Pública e de prosseguir com a reforma administrativa iniciada em 2017“, cita Izaias.
Título de cidadania – Inscrito na Ordem do Dia os vereadores farão votação secreta de indicação de título de cidadania, feito por indicação do vereador Fernando da Ótica Original (PSC). Caso a concessão seja aprovada o nome do homenageado é relevado e uma sessão solene será agendada para o recebimento da honraria.
Solenidade – Na sessão também será realizada solenidade denominada Cirurgião-Dentista Destaque do Ano. Ao todo, cinco profissionais serão homenageados no Plenário da Câmara, todos indicados pela Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD) – unidade Jacareí, conforme Decreto Legislativo nº 411/2019, de autoria dos vereadores Luís Flávio (PT), Márcia Santos (PV) e Rodrigo Salomon (PSDB).
