O plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (26) projeto de lei da vereadora Márcia Santos (PV), que responsabiliza a Prefeitura a divulgar em seu site oficial informações sobre obras em andamento e que estiverem licitadas, com previsão de início dos serviços em Jacareí.
Segundo a autora o Portal da Transparência deverá apresentar o nome da empresa responsável pela execução das obras, número de contrato de licitação, cronograma de execução, custo estimado, aditamentos ou aditivos contratuais, nome do agente público responsável pela fiscalização e data da última atualização das informações.
“O projeto almeja a concretização do princípio transparência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, cita Márcia na justificativa do projeto. Ainda segundo o documento, nas informações sobre o cronograma de obra e custo estimado, o Portal da Transparência deverá apresentar comparativo do que foi planejado e do que foi executado.
LDO – Por 12 votos favoráveis, os vereadores aprovaram a segunda discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. A proposta, que já havia sido aprovada em primeira discussão na semana passada, prevê orçamento da ordem de R$ 1,26 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 245,9 milhões na Saúde, R$ 237,5 milhões na Educação, R$ 208,5 milhões para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$ 114,6 milhões para o setor de Infraestrutura, R$ 67,8 milhões ao Meio Ambiente além de outros R$ 23 milhões na Segurança.
Ainda segundo a LDO as receitas do município, provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, somam R$ 227, 6 milhões e os repasses – via arrecadação indireta do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dedução do Fundeb e Fundo de Participação do Município (FPM) – na ordem de R$ 353,9 milhões, totalizando as receitas próprias em R$ 581,5 milhões.
Botões de emergência – A vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) retirou da pauta seu projeto de lei que dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos públicos de saúde, creches e escolas municipais de Jacareí. Não há previsão de retorno do projeto ao plenário.
CAF – O terceiro projeto aprovado foi de autoria do prefeito, que alterou a lei nº 6.237, de 14 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (OAF). Segundo Izaias a alteração é referente ao nome da instituição financeira, que passa a ser denominada Corporação Andina de Fomento (CAF).
O projeto de lei – que permitiu o pleito do empréstimo – foi aprovado no plenário da Câmara, em sessão de 14 de novembro de 2018. Segundo o documento, a prefeitura está autorizada a contratar operações de crédito de até US$ 60 milhões junto ao CAF para o Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí.
Educação financeira – O quarto projeto aprovado foi de autoria do presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PL), que tratou da instituição da Semana da Educação Financeira e Econômica, evento a ser celebrado na semana que abrange o dia 13 de agosto.
Nome de rua – Por unanimidade, o plenário aprovou projeto de lei do vereador Abner de Madureira, que denominou Rua Carlos dos Santos a atual Rua Onze, localizada no bairro Parque Imperial, região oeste de Jacareí.
Título de cidadania – O último processo inscrito foi de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), a respeito da concessão de título de cidadania. A votação ocorreu de forma secreta, com a aprovação de homenagem a João Juvenal de Souza Melo. A homenagem ocorrerá no plenário da Câmara, com data a ser definida posteriormente.
Diploma – Antes do início da sessão houve solenidade de entrega do “Diploma Escola Amiga do Verde” a 11 escolas de Jacareí (seis públicas e cinco particulares). Evento foi instituído por meio de decreto da vereadora Lucimar Ponciano a escolas que promovam campanhas em benefício do meio ambiente.
Tribuna – O presidente da Associação Democrática dos Metalúrgicos e das demais Categorias de Aposentados e Pensionistas do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Região Serrana (ADMAP), Lauro Silva, fez uso da Tribuna para abordagem do tema “Bom Prato em Jacareí”.
