A lei que trata dos processos de eleição do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como dos direitos trabalhistas dos conselheiros, está prestes a ser mudada em Jacareí.

Para tratar do assunto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Arildo Batista (PT), recebeu na tarde da última segunda-feira (23) membros do Conselho Tutelar de Jacareí.

O projeto de lei que propõe as modificações vai à votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), em regime de urgência.

O objetivo do encontro foi esclarecer dúvidas que ainda existiam no Legislativo quanto às mudanças propostas pelo prefeito Hamilton Mota em seu projeto e fortalecer a posição dos membros do conselho quanto à importância da lei para os conselheiros.

Além de modificar os procedimentos de escolha dos membros dos conselhos – que agora passa a ser de forma unificada em todo o Brasil, de acordo com a Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), de 10 de dezembro de 2014 -, o projeto do Executivo também amplia os direitos trabalhistas destes profissionais, que agora passam a receber benefícios equivalentes ao do servidor público.

“A proposta visa adequar o município à Resolução 170/2014 do CONANDA e é muito boa para nós, por tratar de direitos que antes não tínhamos, como licença para acompanhar familiares no médico e a ‘licença-nojo’, em casos de falecimento de parentes”, explica Joelma Teixeira dos Santos, membro do Conselho Tutelar de Jacareí.

Para o vereador Arildo Batista, encontros como este são importantes para que os membros do Legislativo tenham clareza sobre o conteúdo que estão votando. “Quanto mais informações nós tivermos de todas as pessoas e setores envolvidos ou afetados pelas leis que votamos, melhor”, diz o parlamentar.

Tribuna Livre – Durante a 8ª Sessão Ordinária, a presidente do CMDCA, Lizandra Teodoro Azevedo, fará uso da Tribuna para explicar as mudanças na lei que trata da “Política Municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências”.