A Câmara Municipal vota na quarta-feira (11) projeto de lei complementar do presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PL), que permite ao vendedor ambulante estacionar carro, carrocinha, trailer ou similar nas vias públicas, desde que previamente autorizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Jacareí.

A proposta altera o artigo 61 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), que atualmente proíbe ao vendedor ambulante estacionar nas vias públicas de Jacareí.

Como se trata de alteração do Código de Normas, o projeto precisa ser aprovado em duas discussões no Plenário.

Segundo a proposta o licenciamento ficará condicionado à manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, que verificará a viabilidade técnica do pedido. “Os técnicos irão apurar se o local pretendido para o exercício do comércio não impedirá ou dificultará o trânsito local”, explicou o presidente.

Ainda de acordo com Abner “não permitir o comercio ambulante em nossa cidade, com a amplitude que merece, sobretudo o comércio voltado para a gastronomia, é darmos as costas para uma realidade econômica que movimenta milhões de reais em todo o país”, disse.

 Haverá também votação secreta de projeto para concessão de Título de Cidadania, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), assim como o uso da Tribuna Livre pela senhora Célia Maria dos Santos, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), que abordará o tema “O protagonismo da mulher e seus desafios”.

A sessão terá início às 18h no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Praça dos Três Poderes, Centro, e também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 12 da NET, no canal 39.2 na TV aberta e pelo site oficial da Câmara Municipal (www.jacarei.sp.leg.br).

Legenda – Para o presidente, “é dever do gestor público, sempre que observar um mercado emergente, inovador e potencialmente próspero, debruçar seu olhar parlamentar para a questão social colocada”

Crédito – Valdecir Galor/PMC