A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (17) projeto de lei que obriga as unidades de saúde de urgência e emergência a divulgação de informações sobre o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam por atendimento, em Jacareí.

A proposta, que segue para sanção do prefeito Izaias Santana, foi motivada em função da necessidade de adequação das unidades ao direito básico do cidadão de acesso à informação. “O longo tempo de espera é dos principais sofrimentos enfrentados pelos pacientes que aguardam atendimento nos hospitais e prontos-socorros”, afirmou o autor do projeto, vereador Rodrigo Salomon (PSDB).

Ainda segundo Salomon, as informações deverão ser divulgadas na sala de espera principal da unidade de forma visível e acessível ao público, preferencialmente por meio eletrônico. “Hoje, já existem metodologias e tecnologias capazes de estimar o tempo de duração de um atendimento médico, baseado no tipo de procedimento e gravidade do caso, com custo acessível aos estabelecimentos particulares”, explicou o parlamentar, que é médico ginecologista-obstetra da rede pública.

Conforme o texto da lei, os estabelecimentos que não se adequarem às exigências estarão sujeitos a penalidades que variam desde advertência, na primeira fiscalização, até multa de R$ 1.270,40 (equivalente a 20 VRM – Valor de Referência do Município, cuja unidade está estipulada em R$63,52) para caso de reincidência.

Caso sancionado pelo prefeito, a lei deverá ser publicada no Boletim Oficial do Município e passa a vigorar nas unidades de saúde após 90 dias da data da publicação oficial.

Desafetação – A Câmara também aprovou, por 12 votos favoráveis, projeto de lei do prefeito que autoriza o Executivo desafetar área pública de 89,58 metros quadrados localizada em frente ao número 34 da Rua Manoel Preto, no bairro Cidade Nova Jacareí, região oeste do município. A área representa uma “sobra de terreno, inservível para o Município e que foi pleiteada pelo requerente”, que, neste caso, é proprietário de imóvel localizado em frente à área pública.

Proteção animal – Ainda na Ordem do Dia, o Plenário aprovou por unanimidade projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que torna de utilidade pública a Associação de Proteção de Animais Cãozinho da CECI.

A entidade foi constituída em setembro de 2016 e atua com a finalidade de apoiar, auxiliar e participar de ações de proteção dos direitos dos animais, em Jacareí. A sede da associação está localizada no nº 1.113 da Estrada Francisco Eugênio Bicudo, no Jardim Maria Amélia, região sul do município.

Legenda – Vereadores no Plenário da Câmara Municipal, durante sessão ordinária realizada na manhã de quarta-feira (17), em Jacareí

Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ