A Câmara Municipal aprovou pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que questiona o prefeito Izaias Santana a respeito da aplicação e fiscalização de seis leis referentes à proteção animal em Jacareí.

No documento, aprovado pelo Plenário na sessão desta quarta-feira (5), Sônia questiona as ações de fiscalização e controle às leis municipais que tratam da proteção e cuidados com animais comunitários abandonados em vias públicas, prevenção e controle de zoonoses, critérios para permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos, proibição de distribuição e comercialização de organofosforados e carbamatos, popularmente conhecido por ‘chumbinho’, proibição de reprodução e venda de animais em estabelecimentos sem alvará de funcionamento e da obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais.

“A Prefeitura de Jacareí está deixando de aplicar e fiscalizar as leis de minha autoria que dizem respeito à proteção animal. Por isso quero saber qual ou quais secretarias municipais são responsáveis pela fiscalização, e se existe algum registro de descumprimento dessas leis”, explicou Sônia.

Ainda segundo a parlamentar as ações de controle e fiscalização da administração pública têm amparo nas leis municipais nºs 6.120, 6.124, 6.159, 6.166 e 6.168, todas válidas desde 2017, assim como na lei municipal nº 6.224, publicada no Boletim Oficial em 21 de setembro de 2018. “Minha função primordial enquanto vereadora é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, conforme determina a Lei Orgânica do Município”, disse.

Outro questionamento da vereadora – este não descrito no pedido de informações – diz respeito à criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do projeto de lei nº 10/2017, de autoria do prefeito Izaias Santana, aprovado na Câmara em sessão de 8 de março de 2017.

De acordo com Sônia há emendas (de sua autoria) ao projeto que não estão sendo cumpridas pela pasta, em especial às alterações nas funções do cargo de Gerência de Trabalho Comunitário de Proteção Animal. “As emendas dizem respeito ao resgate de animais atropelados, ou que estão no cio ou são filhotes, entre outros, assim como a promoção e parceria com entidades privadas para a realização de campanhas e feiras de adoção e de posse responsável”, afirmou.

Justiça – Em novembro, a Vara da Fazenda Pública de Jacareí ratificou ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) que obriga a Prefeitura Municipal a instalar local e serviço adequado para o recolhimento de animais abandonados, mortos ou vítimas de violência. De acordo com a vereadora, a ação levou em consideração o descumprimento de um item da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que destinava recursos públicos para atendimento do Plano Municipal de Manejo de Animais.

Segundo sentença da juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, o projeto não foi desenvolvido. “O serviço deveria funcionar a partir do recebimento de denúncias sobre abandono de animais para disponibilização de local para recolhimento destes animais todos os dias da semana, com tempo de atendimento de seis horas. Até agora, isto não está sendo feito”, concluiu Sônia.