O vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC) teve a aprovação dos demais parlamentares para encaminhar ao prefeito Izaias Santana dois pedidos de informação questionando a regularização do loteamento Zé Gordo Almeida Prado, localizado na divisa com Igaratá e o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

Loteamento – Segundo o vereador, o loteamento Zé Gordo já recebeu visitas do SAAE e da Secretaria de Planejamento, mas até agora continua sem regularização. O próprio Valmir, em pedido de informação protocolado ano passado, recebeu a resposta da Fundação Pró-Lar de que não havia projeto em andamento.

O parlamentar pergunta como se define essa situação hoje, se já existe projeto de regularização prevista para o loteamento, se a manutenção da rua fica sob a responsabilidade de Jacareí ou Igaratá e se os moradores pagam IPTU.

Também indaga acerca de uma placa instalada no local com a inscrição ‘Plano Verde Soluções Ambientais e Topografia’: “qual a função dessa empresa nesse loteamento”?

No documento Valmir ainda pergunta se o SAAE está responsável pelo projeto de fossas sépticas.

Código de Normas – “A Lei Complementar nº 94/2017, de minha autoria, alterou o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, prevendo que nos locais onde forem implantadas faixas de travessia de pedestres, primeiramente as calçadas deverão ser rebaixadas ao mesmo nível do leito carroçável da via pública”, considerou Valmir.

Ainda segundo o documento, na inauguração da creche na rua Venezuela, 168, Jardim Colônia (sul), uma faixa de pedestres foi pintada em frente ao prédio, mas não foi feito o rebaixamento da calçada, conforme a lei.

Por isso, o parlamentar pergunta se a Secretaria de Mobilidade Urbana tem conhecimento de tal Lei Complementar e, em caso positivo, por que os procedimentos exigidos não foram realizados.

Legenda: Pedidos de Informação 46 e 56/2019 fizeram parte dos trabalhos da 7ª Sessão Ordinária, ocorrida na manhã de quarta-feira (20)

Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ