Valmir pergunta sobre comércios autuados por falta de alvará em bairros que estão sendo regularizados

O vereador Valmir do Parque Meia Lua (DC) apresentou um pedido de informação ao prefeito Izaias Santana a respeito de comércios que vêm sendo multados e lacrados em diversas regiões de Jacareí por falta de alvará de funcionamento, localizados em bairros que se encontram em processo de regularização fundiária.

Os estabelecimentos comerciais multados e lacrados estão localizados em bairros que ainda não estão legalizados, como 22 de Abril, Vila Ita, Rio Comprido, Veraneio Ijal, Veraneio Irajá, Bela Vista II e Lagoa Azul. Tais locais se encontram ainda em processo de regularização e, por isso, esses comércios não podem ser multados e lacrados por falta do alvará”, reclamou Valmir.

Por essa razão, o parlamentar pergunta se a fiscalização tem conhecimento de que esses comércios lacrados se encontram em bairros em processo de legalização. Em caso positivo, qual seria a solução para que os comerciantes não sejam autuados durante esse tempo, visto que sobrevivem da renda gerada em seus estabelecimentos.

O Pedido de Informação tem prazo de 15 dias para ser respondido pela prefeitura. Acompanhe o processo em http://www.jacarei.sp.leg.br/respostas-aos-pedidos-de-informacao/

Legenda: Pedido de Informação 193/2019 fez parte dos trabalhos da 32ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira (16)

Créditos: Secretaria de Comunicação/CMJ

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