Vereadores aprovam dois projetos relacionados à causa animal em Jacareí

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (3) dois projetos de lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) que tratam dos direitos de proteção à causa animal em Jacareí.

No primeiro, fica proibida a distribuição de qualquer animal a título de brindes, rifas, promoções, sorteios, eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar, científico ou de qualquer natureza em Jacareí. Na opinião da autora, a distribuição gratuita de animais ou destinados a atrair o público infantil, majoritariamente, em eventos publicitários, inaugurais ou comemorativos, vai contra o atual entendimento do que animais não mais podem ser reduzidos à categoria de meros instrumentos ou itens descartáveis.

São muitos os exemplos onde a distribuição de peixes, coelhos, pintinhos, porquinhos da Índia, tartaruguinhas, entre tantos outros animais, de pequeno ou grande porte que acabam sendo descartados uma vez que perdem seu significado festivo, cultural ou valor de entretenimento”, diz Sônia.

O projeto, que segue para sanção do prefeito Izaias Santana, prevê ao infrator o pagamento de multa de R$ 3.614,50. Esse valor será dobrado em caso de reincidência. Os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Transparência – O segundo projeto aprovado alterou a Lei nº 6.369, de 17 de dezembro de 2020, de autoria da própria vereadora. O projeto, segundo Sônia, altera o artigo 1º da lei que obrigava as entidades do terceiro setor e Organizações Não-Governamentais (ONG) a tornarem públicos o endereço da sede e filiais como forma de promover transparência e publicidade dos recursos públicos municipais.

É de conhecimento da população o endereço das diversas Organizações Não Governamentais e demais estabelecimentos que auxiliam a causa animal no município. Infelizmente, o que acaba acontecendo com a divulgação dos endereços das entidades é a ocorrência do abandono in loco de animais ou nas proximidades”, explicou a vereadora.

Homenagem – Antes da sessão ordinária o plenário da Câmara Municipal sediou solenidade de outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2021. No evento foram homenageadas Kelly Cristina Gomes de Souza, Valquíria Imaculada Rosa, Akiko Tabata Sakaguchi, Ivone Paulino de Souza, Ana Célia Bueno dos Santos, Maria Luiza Pereira, Jorgina Monteiro Leite, Érika Borges da Cunha, Maria das Candeias Araújo dos Santos Barbosa, Gisele da Conceição Silva Vinhas, Priscila de Araújo Oliveira e Roseli de Fátima Severino.

As homenageadas foram indicadas pelos vereadores através do Processo de Indicação Mulher-Cidadã nº 01, de 17 de fevereiro de 2021, aprovado no plenário da Câmara em sessão realizada no dia 24 de fevereiro pelo trabalho social voluntário que cada uma desenvolve perante as comunidades de Jacareí.

A solenidade foi criada pelo Decreto Legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, com o objetivo de homenagear as mulheres que se destacaram na defesa de seus direitos em Jacareí. Este ano o evento completou sua 17ª edição.

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