Por 11 votos favoráveis e um contrário, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (12) projeto de lei do prefeito que altera a estrutura administrativa de cargos comissionados das secretarias de Educação, Mobilidade Urbana, Gabinete do Prefeito e Infraestrutura da administração direta em Jacareí.

A sessão marcou o fim das atividades legislativas de 2018 e o encerramento do primeiro biênio da 17ª Legislatura com o debate do projeto, que tramitou em regime de urgência e fez parte do conjunto de medidas iniciadas na semana passada após aprovação de reestruturações de cargos na Fundação Pró-Lar, Fundação Cultural de Jacarehy e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e acatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em decisão proferida em fevereiro deste ano.

Na decisão o Tribunal determinou a suspensão de nomeações no quadro de servidores para cargos em comissão da Prefeitura criados pela Lei Municipal nº 6.100, de 02 de fevereiro de 2017, os quais, segundo o TJ, não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, o que impõe exonerações e criação de cargos efetivos por meio de concurso público.

Segundo Izaias as alterações atendem às determinações da Justiça, com vantagem econômica sobre a folha de pagamento da ordem de R$ 4,9 milhões entre 2018 e 2021. “Por óbvio que a Administração sentirá redução da capacidade de gerenciamento e execução do planejamento das ações. Foi preciso, portanto, equacionar da maneira mais razoável a necessidade da ação de planejamento, direção e assessoramento do Governo, com os limites impostos pelo Poder Judiciário”.

Ainda segundo Izaias as mudanças “realçam os cargos de confiança de provimento por servidor efetivo, especialmente em Diretorias mais temáticas e Unidades de Supervisão pela criação de Funções Gratificadas de Supervisor de Unidade que estimulam oportunidades de valorização e progressão do servidor efetivo”.

O vereador Luis Flávio (PT) foi contrário à proposta. Segundo o parlamentar “o número de cargos comissionados, especialmente na Mobilidade Urbana, é excessivamente alto e corresponde a praticamente um terço do número de agentes de trânsito em atividade no município, sem falar no valor da Função Gratificada, que é o dobro do vencimento dos agentes“, afirmou.

IPMJ – Adiado na sessão da semana passada, o Plenário aprovou projeto do prefeito que altera estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ). O adiamento ocorreu devido à suposta falta de ATA de reunião que comprovasse a discussão do projeto de lei por parte dos conselheiros do Instituto.

Orçamento – Por unanimidade de 12 votos favoráveis (presidente só vota em caso de desempate), a Câmara aprovou, em segunda discussão, projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2019 em Jacareí. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a receita pública terá acréscimo de 20% para o próximo ano, percentual que representa elevação de R$ 209 milhões no orçamento do Município, que passará dos atuais R$ 1,050 bilhão para mais de R$ 1,260 bilhão em 2019.

Saneamento – O quarto projeto do prefeito aprovado permitirá à administração municipal adquirir crédito, de até R$ 1 milhão junto à Caixa Econômica Federal, para elaboração de projeto executivo para ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) Jacareí.

Segundo Izaias, a proposta contempla a construção de um novo módulo com capacidade de tratamento de 500 litros por segundo. Atualmente, as vazões mensais produzidas pela ETA Jacareí situam-se em torno de 700 litros por segundo. “A ampliação permitirá que qualquer uma das estações existentes possa ser futuramente paralisada para fins de reforma visando o aumento de capacidade hidráulica”, explicou Izaias.

Exploração sexual – O vereador Luis Flávio (PT) pediu a retirada de sua proposta de lei que pretendia incluir placa referente à denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais, parques de diversão, hotéis, motéis e empresas de jogos eletrônicos.

Pró-Lar – Inscrito de forma extraordinária, o Plenário aprovou, por nove votos favoráveis e três contrários, projeto do prefeito de Jacareí em exercício, Edgard Sasaki, que altera, de dois para três, o número de Assessor no quadro de recursos humanos da Fundação Pró-Lar. A nova lei, aprovada na semana passada na Câmara, criou dois cargos de Assessor, quantidade que, segundo o gestor, “é insuficiente para suprir a demanda dos serviços”.