A Câmara Municipal aprovou na manhã de quarta-feira (21) quatro projetos do prefeito Izaias Santana, sendo três sobre a reforma em cargos da Administração Pública Direta e Indireta e o quarto item relacionado ao veto parcial à uma lei aprovada pela Casa em 2017.
Referências – O primeiro processo (PLE 03/2018) tramitou em regime de urgência e alterou as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do município que haviam sido criados em 1991 (Lei Municipal 2.915). O vereador Paulinho dos Condutores (PR) pediu adiamento da votação, que não foi aceito pela maioria dos vereadores.
Pelo texto do projeto, os cargos de referência 3,4 e 5 da Administração Direta, Indireta e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) passam para referência 6, sendo a remuneração equivalente a R$ 1.654,28. O Projeto foi aprovado por oito votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções.
Estrutura – O segundo Projeto de Lei criou, transformou e incorporou cargos de provimento efetivo (PLE 01/2018) na estrutura administrativa da Prefeitura, autarquias e fundações de Jacareí e, segundo o autor, diminui a quantidade global de cargos.
Foram criados os cargos de Agente de Serviços Municipais e Oficial de Serviços Municipais. O vencimento para ambos os cargos passará a ser de R$ 1.168,78.
A aprovação foi unânime.
SAAE – O terceiro processo entrou na Ordem do Dia através de requerimento e tratou de alteração na estrutura administrativa do SAAE criando, transformando e incorporando cargos de provimento efetivo da autarquia.
Os novos cargos serão de Auxiliar de Saneamento Operacional I e Auxiliar de Saneamento Operacional II com vencimento correspondente a R$ 1.168,78 e Agente de Atendimento e Oficial de Serviços de Saneamento com remuneração correspondente a R$ 1.654,28.
Segundo Décio Moreira, presidente do Sindicato do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SINDSAAE), a reestruturação não englobou cerca de 20 servidores. O vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que teve dificuldades para se expressar na Tribuna devido às manifestações dos presentes às Galerias, se dispôs a buscar por uma forma de abono que beneficie também esses servidores que não foram contemplados pela alteração.
Apesar das manifestações, o projeto foi aprovado por unanimidade. “Vocês do SINDSAAE tiveram uma participação fundamental nas distorções desse projeto que foram corrigidas a tempo. Ainda não é o ideal, mas é o que foi possível”, justificou o vereador Arildo Batista (PT).
Para Lucimar Ponciano (PSDB), presidente da Câmara, há outra questão que também precisa ser revista junto ao sindicato: a situação dos cargos em vacância. “Há muito para ser dialogado, mas, nesse momento, os servidores contemplados pela lei estão sendo valorizados e isso já é um primeiro passo”.
Veto – O último processo tratou de veto parcial à uma emenda de autoria do vereador Juarez Araújo (PSD) que normatizava quais estabelecimentos comerciais deveriam construir rampas de acesso aos deficientes físicos na cidade. A Lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), foi aprovada em novembro de 2017 (Lei 6.169/2017).
O veto excluiu o parágrafo que impunha prazo de 180 dias para que os estabelecimentos comerciais existentes, com testada igual ou superior à sete metros, se adequassem à lei. “Este dispositivo contraria o Princípio da Isonomia, uma vez que determina regramento diferente para prédios com metragem diferente”, justificou o prefeito.
O veto foi aprovado por unanimidade.
Tribuna – Antes da Ordem do Dia, o presidente do SINDSAAE, Décio Moreira, fez uso da Tribuna Livre e abordou o tema “Reforma Administrativa no SAAE”.
Legenda: Reformas na Administração direta, indireta e SAAE pautou a 3ª Sessão Ordinária de 2018, em Jacareí
Crédito: Secretaria de Comunicação/CMJ
